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PGR manda arquivar notícia-crime contra Bolsonaro por verbas de combustível

A Procuradoria-Geral da República determinou o arquivamento da notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro pelo suposto desvio de verbas de combustível entre 2009 e 2011, quando exercia o cargo de deputado federal.

Bolsonaro teria gastado R$ 4,1 mil em postos de gasolina à época de deputado 
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O vice-Procurador-Geral da República, Humberto Jaques de Medeiros, indica no parecer que atualmente não é possível a instauração de processo em face de Bolsonaro por fatos não relacionados ao exercício de seu mandato presencial. Isso porque o artigo 86, § 4º, da Constituição lhe confere imunidade temporária à persecução penal.

"Se é vedada a instauração de ação penal contra o presidente da República, no curso do mandato presidencial, emitir opinião perante a Corte Constitucional sobre suposta conduta exercida pelo requerido enquanto deputado federal fará vislumbrar uma responsabilização do chefe do Poder Executivo que não mais exerce suas funções no Poder Legislativo, vislumbrando-se um desacerto", diz o documento.

A notícia-crime havia sido originalmente enviada ao Supremo Tribunal Federal em abril do último ano pelo criminalista Sidney Duran Gonçalez. No mesmo mês, o ministro Luiz Fux encaminhou a peça à PGR.

A denúncia se baseia em reportagem do jornalista Lúcio de Castro publicada no site da Agência Sportilight, segundo a qual Bolsonaro teria gastado em média R$ 4,1 mil em 11 idas em dois postos de gasolina do Rio de Janeiro. 

O cruzamento de dados públicos do Congresso e as notas fiscais de abastecimento enviadas por Bolsonaro à Câmara dos Deputados teria permitido a averiguação. A verba indenizatória para combustível foi instituída em 2001, mas o reembolso para assessores parlamentares não está previsto desde 2009.

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PET 8.775




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Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2021, 15h14

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