demora da União

Cármen prorroga prazo para PB prestar contas sobre recursos da Lei Aldir Blanc

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18 de abril de 2021, 15h37

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, postergou a entrega dos relatórios do governo da Paraíba sobre os recursos recebidos por meio da Lei Aldir Blanc, para auxílio do setor cultural em meio à crise de Covid-19. Com a decisão, o prazo fica adiado até o julgamento do mérito do caso, e a União fica impedida de aplicar sanções ao estado.

Nelson Jr./SCO/STF
Ministra Cármen Lúcia, relatora da ACO

Na ação cível originária, foi relatada demora do governo federal em formalizar a alteração que permite a prorrogação do prazo para prestação de contas dos R$ 36,1 milhões recebidos. Segundo o Executivo paraibano, a atitude representaria sério risco para a completa execução do programa e a governabilidade, já que o estado pode ser impedido de formalizar operações de crédito e sofrer outras restrições e penalidades.

Para Cármen, a possibilidade de o estado receber sanções evidencia o perigo de dano, já que tais medidas poderiam causar impacto para os profissionais da cultura. A ministra já proferiu decisões similares para os estados do Pará, Maranhão, Ceará, Bahia, Acre, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe. Com informações da assessoria do STF.

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ACO 3.501

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