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Liberdade de Manifestação

Google deve restabelecer canal de TV Serra Dourada no Youtube, diz juiz

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Cancelar canal jornalístico unilateralmente afronta as liberdades de manifestação do pensamento e da informação, protegidas expressamente pela Constituição Federal de 1988.

Canal deverá ser restabelecido no Youtube
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O entendimento é do juiz Sebastião José da Silva, da 31ª Vara Cível de Goiânia. O magistrado ordenou que o Google restabeleça o canal da TV Serra Dourada, afiliada do STB, no Youtube. O canal foi removido da plataforma digital por supostas violações de diretrizes. 

"Entendo que, se não for deferida a tutela de urgência, a requerente continuará privada de utilização da plataforma como meio de auferimento da renda e promoção do conteúdo jornalístico que produz, causando-lhe demasiado prejuízo financeiro, já que o perfil que utilizava contava com mais de 770 mil inscritos", diz a decisão. 

Ainda segundo o magistrado, "o cancelamento unilateral do canal pertencente a requerente constitui afronta direta à liberdade de manifestação do pensamento e da informação". 

Atuaram no caso defendendo a emissora os advogados Rafael Maciel e Dejeison Bruno Lippert Scheid. Segundo Rafael, "a decisão é de fundamental importância para demonstrar que as redes sociais em geral não podem adotar 'medidas arbitrárias, excessivas e desproporcionais', sem cumprimento dos procedimentos previstos em suas próprias políticas".

"Nesta ação ficou demonstrado também que o Google possui total capacidade de restabelecer canal excluído da plataforma Youtube, mesmo alegando não possuir condições", conclui. 

Clique aqui para ler a decisão
5009661-98.2021.8.09.0051




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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2021, 9h27

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