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Caso Maurren Maggi leva TSE a reavaliar prestação de contas sem advogado

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A ex-atleta e campeã olímpica Maurren Maggi está inelegível por oito anos. Em 2018, ela concorreu ao cargo de senadora e, sem ser eleita, enviou prestação de contas à Justiça Eleitoral sem constituir advogado. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo considerou as contas não prestadas e fixou a inelegibilidade.

Para TSE, intimação da ex-atleta recebida por terceiros foi legítima e não gera nulidade
Abdias Pinheiro/TSE

Esse cenário e sua consequência foram mantidos nesta quinta-feira (15/4) em decisão por maioria de votos do Tribunal Superior Eleitoral. A corte negou recurso da candidata, que buscava derrubar a inelegibilidade por meio de ação declaratória de nulidade. O seguimento do processo foi negado pelo TRE-SP e também pelo TSE. Em 2020, ela concorreu a vereadora de São Paulo em 2020 por conta de uma liminar do ministro Alexandre de Moraes.

O pedido de Maurren Maggi se baseia no fato de que, após enviar a prestação de contas sem procuração de advogado, ela foi citada em endereço fornecido por ela própria no ato da candidatura. A ex-atleta, no entanto, não residia mais lá. Como não informou à Justiça Eleitoral a mudança, a citação postal foi recebida por terceiros, e ela nada soube sobre o problema.

Relator do caso no TSE, o ministro Alexandre de Moraes inicialmente deu provimento ao recurso especial eleitoral de forma monocrática. Para ele, houve falha do devido processo legal eleitoral, inclusive porque a Resolução 23.547/2017, que regulamentou representações, reclamações e pedidos de resposta para as eleições gerais de 2018, previa no artigo 8º citação preferencialmente eletrônica.

Relator, ministro Alexandre de Moraes chamou o caso de "esdrúxulo"Nelson Jr./SCO/STF

À Justiça Eleitoral, Maurren Maggi apresentou três telefones e quatro endereços de e-mail. Nenhum deles foi usado para informa-la de que precisaria constituir advogado para prestar contas. “A falha da Justiça Eleitoral em localizar a candidata acarreta a ela uma inelegibilidade idêntica à dos corruptos, aos homicidas, àquele que pratica peculato, que é condenado por improbidade. É até esdrúxulo esse caso”, criticou.

Nesta quinta, apenas o ministro Mauro Campbell votou com o relator. Venceu o voto divergente do ministro Luiz Edson Fachin, para quem a citação foi regular e válida, inclusive porque a resolução do TSE só era válida para o período até a diplomação dos candidatos de 2018 — e a prestação de contas de Maurren Maggi aconteceu três meses depois.

“A inércia da candidata em regularizar sua representação processual, apesar de ter recebido a citação no endereço por ela mesma indicado, não faz nascer hipótese de erro na formação do processo que autorize a procedência da querela nullitatis [nulidade do litígio]”, disse o ministro Fachin.

Esse posicionamento foi acompanhado pelos ministros Luís Felipe Salomão, Tarcísio Vieira de Carvalho, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso.

Presidente do TSE, ministro Barroso sugeriu grupo de trabalho para tratar do tema
Carlos Moura/SCO/STF

Nem tudo está perdido
O caso da campeã olímpica no salto em distância em 2008, no entanto, sensibilizou o presidente do TSE, ministro Barroso. Ele propôs a criação de um grupo de trabalho para reavaliar três questões: a consequência de a prestação de contas não ser apresentada por advogado constituído; o período de punição decorrente desse vício formal; e a modalidade de intimação possível.

“Pessoalmente, acho um absurdo completo que, na era da internet, ainda haja citação por AR [aviso de recebimento]. Nesse caso, ela foi feita na forma da lei e a candidata tinha dever de comunicar a mudança de endereço. Mas vou propor que o candidato, no momento em que comece relação eleitoral, forneça Whatsapp ou e-mail pelo qual deseja ser intimado”, afirmou Barroso.

O ministro Mauro Campbell destacou que o caso ganha relevância porque a prestação de contas foi efetivamente feita pela candidata. Só faltou o advogado. “Em tempos de radicalismo político e modernidade tecnológica, a Justiça Eleitoral precisa pensar que é uma ficção achar que uma carta recebida por terceiros chega ao destinatário. Podemos querer nos iludir. Mas temos obrigação de tentar melhorar para frente”, disse o ministro Alexandre.

Barroso ainda indicou que uma eventual mudança de regras pelo TSE pode, ainda, afastar a inelegibilidade de oito anos de Maurren Maggi – dos quais restam seis para ser cumpridos. “Podemos mudar a resolução a tempo de beneficiar todas as pessoas que se encontram em igual situação”, concluiu.

0600073-90.2020.6.26.0000

Texto alterado às 17h33 para correção de informação. Maurren Maggi pôde concorrer em 2020, pois obteve liminar judicial




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2021, 14h50

Comentários de leitores

6 comentários

Inelegibilidade e condições de elegibilidade

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

(Continuação)
"1. A apresentação extemporânea das contas de campanha enseja seu julgamento como não prestadas e a ausência de quitação eleitoral pelo prazo do mandato ao qual o candidato concorreu e, ultrapassado esse prazo, até que sejam efetivamente apresentadas.

2. A restauração da quitação eleitoral, com a atualização do cadastro eleitoral, de candidato ao cargo de Senador que tenha suas contas de campanha julgadas não prestadas somente ocorrerá após o transcurso do prazo de oito anos, finda a respectiva legislatura.

(...)."

(Ac de 21.6.2016 na Pet nº 25760, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).

"2. A redação do artigo 14, § 3º, da Constituição Federal remete à lei a definição dos conceitos das condições de elegibilidade nele arrolados, entre os quais, aquele disposto no inciso II, referente ao pleno gozo dos direitos políticos. Não se vislumbra, pois, inconstitucionalidade na hipótese de a Lei nº 9.504/97 apontar a quitação eleitoral como uma das condições para a comprovação da circunstância de estar o candidato em pleno gozo dos direitos políticos e a Resolução-TSE nº 21.823/2004, dada sua condição de ato normativo secundário, conceituar a quitação eleitoral."

(RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 31269 - PATOS - PB, Acórdão de 13/10/2008, Relator Min. Felix Fischer, Publicado em Sessão, data 13/10/2008).

Inelegibilidade e condições de elegibilidade

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

De fato, o TSE já decidiu que o julgamento da prestação de contas de campanha acarreta para o candidato impedimento à obtenção de quitação eleitoral pelo prazo do mandato ao qual o candidato concorreu e, ultrapassado esse prazo, até que as contas sejam efetivamente apresentadas. No mesmo julgamento a Corte Superior também assentou que "A restauração da quitação eleitoral, com a atualização do cadastro eleitoral, de candidato ao cargo de Senador que tenha suas contas de campanha julgadas não prestadas somente ocorrerá após o transcurso do prazo de oito anos.

A ausência de quitação eleitoral não configura inelegibilidade, mas, isto sim, acarreta ausência do pleno exercício dos direitos políticos, que é condição de elegibilidade prevista no inciso II do § 3º do art. 14 da Constituição Federal. (RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 31269 - PATOS - PB, Acórdão de 13/10/2008, Relator Min. Felix Fischer).

"Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de quitação eleitoral decorrente de decisão que julgou não prestadas as contas de campanha perdura durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva prestação de contas (Súmula nº 42/TSE e art. 73, I, da Res.–TSE nº 23.463/2015)" (AgR–REspe 0603808–05, rel. Min. Luís Roberto Barroso , PSESS em 23.10.2018).

(REspEl - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060029333 - SANTA LUZIA DO NORTE - AL -, Acórdão de 27/11/2020, Relator Min. Sergio Silveira Banhos, publicado em sessão, data 27/11/2020).
(Continua).

Maurren Maggi está inelegível por oito anos?!

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

"A ex-atleta e campeã olímpica Maurren Maggi está inelegível por oito anos. Em 2018, ela concorreu ao cargo de senadora e, sem ser eleita, enviou prestação de contas à Justiça Eleitoral sem constituir advogado."
Como assim?
O § 4º do art. 101 da resolução TSE nº 23.553/2018 dispõe o seguinte:
"Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político, bem como o presidente, o tesoureiro e seus substitutos, devem ser notificados pessoalmente na forma do art.8ºda resolução que dispõe sobre as representações e reclamações para as eleições, para que, no prazo de 3 (três)dias, constitua defensor, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas. "
Conforme o inciso I do art. 83 da supracitada Resolução, "A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas."
O impedimento de obter certidão de quitação eleitoral pelo eleitor que tiver as contas de campanha julgadas não prestadas inviabilizará registro de candidatura apenas durante os quatro anos da legislatura para a qual concorreu, não inelegibilidade por 8 anos.
Tenho cá minhas dúvidas se a eleitora Maurren Higa Maggi ficou inelegível por 8 anos em decorrência de apresentação de prestação de contas eleitoral sem advogado, pois desconheço previsão legal dessa inelegibilidade.

Candidado-Contas não prestadas-Quitação-Impedimento

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

Retifico que o julgamento de prestação de contas de campanha eleitoral como não prestada acarreta para o candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo essa restrição, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.
O TSE já decidiu que o julgamento das contas como não prestadas e a ausência de quitação eleitoral pelo prazo do mandato ao qual o candidato concorreu e, ultrapassado esse prazo, até que sejam efetivamente apresentadas.
"A restauração da quitação eleitoral, com a atualização do cadastro eleitoral, de candidato ao cargo de Senador que tenha suas contas de campanha julgadas não prestadas somente ocorrerá após o transcurso do prazo de oito anos, finda a respectiva legislatura." (Ac de 21.6.2016 na Pet nº 25760, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/contas-de-campanha-eleitoral/prestacao-de-contas/efeitos/apresentacao-extemporanea

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