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embargos de declaração

OAB e Anamatra questionam exclusão da TR para correções trabalhistas

O Conselho Federal da OAB e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolaram, nesta quarta-feira (14/4), embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas.

Reprodução
Para entidades, STF não podia conhecer das ADCs porque as ações não foram instruídas por decisão declarando inconstitucionalidade

Em dezembro do último ano, o STF estabeleceu que a correção monetária deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e pela taxa Selic a partir da citação.

As entidades argumentam que a corte afastou a vigência da validade constitucional da taxa de 1% de juros de mora prevista no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, quando "estava em debate
exclusivamente a questão da atualização monetária dos créditos trabalhistas".

Dentre outros argumentos, a OAB e a Anamatra entendem que o STF não poderia conhecer das ações declaratórias de constitucionalidade, porque elas não teriam sido instruídas com qualquer decisão que tivesse declarado a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

Há também a alegação de que, ao afastar a TR, o STF não poderia adotar outro índice que também não busca refletir a correção monetária. Mas, mesmo assim, instituiu a Selic. As organizações citam jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a favor da impossibilidade de aplicação dessa taxa e uso de índices oficiais de correção monetária.

Clique aqui para ler os embargos
ADC 58 e 59
ADIs 5.867 e 6.021




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Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2021, 19h59

Comentários de leitores

2 comentários

Tr xipca

Ricardo Zuchetti (Economista)

Tanto a OAB quanto a ANAMATRA estão de parabéns ao contestarem a lambança que o Gilmar Mendes e mais alguns magistrados fizerem em DEZ/20. Gostaria muito de saber deles, qual o raciocínio para que considerassem inconstitucional a TR como correção monetária, somente, no período pré-processual. Gilmar como relator é criativo ou tendencioso? Pois, só só corrigiu os valores devidos pelo IPCA-e até a data da inicial. A pergunta que não quer calar, porque retiraram os juros moratórios e a correção monetária pelo IPCA-e na fase processual substituindo tudo pelo Selic, dado que a taxa Selic é um instrumento de política monetária não servindo para corrigir o passado? Será que eles não compreenderam o que se discutia nas ADCs e ADIs? Ou queriam mesmo favorecer os devedores diminuindo os valores a serem pagos aos credores? Os juros de mora aparados nas Leis Trabalhistas não faziam parte das discussões contidas nas ADCs e ADIs. O Brasil nunca vai ser uma grande nação, enquanto malandrões estiverem fazendo parte de um corpo decisório. O relator dessas ações nem deu ouvidos aos seus pares do TST, especializados na esfera trabalhista, realmente é de dar ânsia de vômito por conta de tudo isso.

Completando

Oswaldo Vianna Ferreira (Engenheiro)

Parabéns e complementando, temos:
1 - Toda a argumentação utilizada para se afastar a TR se aplica perfeitamente para também afastar à adoção da Selic nos débitos trabalhistas.
2 - Lembrando trechos do voto do Ministro Alexandre de Moraes quando da decisão do Tema 810 no STF:
Entendo que prolongar a incidência da TR como critério de correção
monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das
ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses
pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da
norma. Nesses casos, o jurisdicionado: (a) foi indevidamente lesado pelo Poder Público (pela empresa) e suportou um desfalque patrimonial; (b) teve o ônus de
buscar socorro no Poder Judiciário, com custos adicionais; (d) viu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentar a
inconstitucionalidade da correção de créditos pela TR; (e) terá o valor de
seu crédito corrigido por essa mesma TR, que não recompõe de forma
integral o seu patrimônio.
Ora, a modulação de efeitos, nessa hipótese, transmite uma
mensagem frustrante para o jurisdicionado: ele tinha razão, o Poder
Judiciário reconheceu, mas isso não fez tanta diferença, seu crédito foi
liquidado a menor, como preconizado pela norma inconstitucional.

Como não pode ser aplicado esse mesmo entendimento e raciocínio quando o STF aplica a taxa Selic para atualização monetária trabalhista??

A taxa Selic não é, assim como a TR nunca foi, índice de correção monetária ainda mais acumulado com os juros de mora.

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