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cerceamento de defesa

TST anula decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas

A limitação do número de páginas para o recebimento de petições enviadas por meio eletrônico caracteriza cerceamento do direito de defesa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a junção de um recurso ordinário, rejeitado por excesso de páginas, aos autos de uma reclamação trabalhista.

Reprodução

O banco Itaú havia sido condenado em primeira instância ao pagamento de diferenças salariais, horas extras e outras parcelas. No último dia do prazo recursal, a instituição financeira protocolou o recurso ordinário por meio eletrônico. No dia seguinte, foi informado da rejeição do protocolo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a recusa do recurso com base em norma interna da corte, que estabelece limite de 70 páginas para envio no sistema. Segundo a decisão, a edição da petição conforme as restrições do serviço é de responsabilidade exclusiva da parte, sob pena de não conhecimento.

O ministro Evandro Valadão, relator do recurso de revista, apontou que a decisão do TRT-12 contraria a jurisprudência dominante do TST. O entendimento é que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, não impõe restrições do tipo. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
2703-64.2015.5.12.0018




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Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2021, 19h09

Comentários de leitores

1 comentário

Recurso com mais de 60 páginas

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Recurso com mais de 70 páginas? Poderá até ser apreciado - mas com toda má vontade. Foi um tiro no pé.

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