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Opinião

A CPI da Covid-19 e o princípio federativo

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As comissões parlamentares decorrem do aprimoramento das atividades parlamentares. A maioria, ou quase a totalidade das decisões importantes do plenário, passa pelo crivo das comissões. Nessa senda, as comissões parlamentares latu sensu são órgãos constituídos em cada casa legislativa, integradas por um número pequeno e limitado de seus membros, escolhidos com base numa competência estabelecida normativamente e responsáveis, em princípio, por exercer suas atribuições legais mediante a apresentação de um relatório conclusivo.

Em relação às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), houve tratamento bastante valorizado pela Constitução de 1988, com os seguintes pontos fundamentais expressos no artigo 58, §3°, a saber: 1) os poderes de investigação são os poderes de investigação das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos; 2) o ato de sua constituição deve ser feito por um terço dos parlamentares de quaisquer das casas legislativas, em conjunto ou separadamente; 3) só podem ser constituídas para análise de fato determinado e por prazo certo; 4) as conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos supostos infratores.

Além desses limites formais, é fundamental que se sustente, igualmente, a existência de outros limites constitucionais materiais a instauração de CPI. Estes limites materiais são disposições constitucionais gerais que permeiam e fundamentam a validade das demais normas presentes no ordenamento jurídico, expressando o ideário e as diretrizes basilares de toda a ordem constitucional, isto é, são princípios de elevado valor normativo concretizantes das decisões políticas estruturais do Estado, constituindo verdadeiras garantias aos cidadãos e aos próprios agentes públicos. Assim, a compreensão do sentido e o caráter de obrigatoriedade da aplicação das normas jurídicas, pertencentes ao direito constitucional e infraconstitucional, são legitimados e limitados por esses princípios fundamentais, tais como os princípios republicano, da separação de poderes, do Estado democrático de Direito e o federativo.

No caso da CPI do Senado Federal da Covid-19, a instalação é para "apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados". Logo, a CPI tem como fato determinado a investigação de ações, erros e omissões apenas e tão-somente do Poder Executivo federal no enfrentamento da pandemia e, assim, dois questionamentos jurídicos se lançam imediatamente sobre o fato determinado: 1) fere o princípio federativo e a jurisprudência recente do STF a investigação parlamentar exclusiva da responsabilidade civil e criminal do governo federal no controle da crise sanitária?; 2) é atribuição exclusiva do Senado Federal a investigação do Poder Executivo federal no combate à Covid-19?

O princípio do federalismo disposto no caput dos artigos 1° e 18 da Constituição implica a autonomia recíproca da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Após a discriminação de competências dada pela Constituição, todos esses entes estão em pé de igualdade, de modo que não podem violar o âmbito de atribuições de cada um. Nessa senda, resumidamente, elenca-se como pontos fundamentais do federalismo brasileiro: a) isonomia dos entes federativos, que representa tratamento constitucional igual pelas autoridades públicas a União, Distrito Federal, estados e municípios, ou seja, no trato da coisa pública não pode existir discriminação e preferências por investigações pautadas por critérios de escolha injustos ou voltados para a apurar condutas isoladas de determinado ente federativo, sabendo-se que estados e municípios também fizeram uso de recursos federais destinados ao combate à pandemia da Covid-19; b) previsão constitucional da descentralização político-administrativa, com hipótese constitucional de núcleos de poder político e administrativo nos diversos entes federativos, isto é, cada ente é dotado de auto-organização, autogoverno e autoadministração; c) rigidez da Constituição, impossibilitando-se a alteração das competências constitucionais por meio de leis infraconstitucionais; d) renda própria dos entes federais, com autonomia financeira, de modo que a existência dos estados e municípios não fique na dependência exclusiva das rendas do poder central; e) existência de um órgão neutro que funcione como guardião da Constituição, que, no Brasil, é o Poder Judiciário, sobretudo o STF, em última instância; f) inexistência do direito de secessão do vínculo federativo, no sentido de assegurar a integridade nacional; g) representação dos Estados-membros no poder central, que, no Brasil, é efetivado no Senado Federal, composto de forma paritária por representantes dos estados e do Distrito Federal.




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 é procurador do Distrito Federal, pós-doutorando em Direito Tributário da UERJ, doutor em Direito Público pela PUC/SP, especialista em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA e especialista em Direito Tributário pelo IBET, pós-doutorando em “Derechos Humanos: de los derechos sociales a los derechos difusos” pela Universidade de Salamanca, pós-doutorado em Democracia do Ius Gentium Conimbrigae associado à Universidade de Coimbra, vencedor do Prêmio Luis Eduardo Magalhães com a tese sobre CPI.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2021, 18h36

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