A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), junto a outras entidades setoriais integrantes do Fórum Nacional da Indústria, lançou um manifesto pela manutenção do julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins na pauta do Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 29.

O tema está pendente de julgamento há mais de três anos. Em 2017, o Plenário decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições. O Supremo ainda precisa julgar os embargos de declaração União, que pede que a decisão só tenha efeitos após o julgamento do recurso.

O manifesto pede a atenção do STF para novas regulamentações sugeridas pela Receita Federal, que orientou seus servidores sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, para reduzir os impactos da restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos.

Segundo as entidades, o entendimento da Receita prejudica a isonomia tributária, já que a decisão em nada valeria para as empresas que acumulam crédito de ICMS.

Além disso, as associações defendem que a segurança jurídica deve prevalecer e que os poderes do Estado sobre o contribuinte devem ser restringidos, e não aumentados.

Recentemente, o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes e o prestígio das instituições em relação ao julgamento de embargos de declaração no julgamento que definiu a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

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RE 574.706