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Pedido de Providências

Fuga de narcotraficante motiva apuração de conduta de desembargador

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Por constatar indícios de infração disciplinar, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, deu continuidade ao procedimento administrativo que apura condutas do desembargador Divoncir Schreiner Maran, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, devido à fuga de um narcotraficante.

Desembargador Divoncir Schreiner Maran, do TJ-MSTRE-MS

Em abril do último ano, devido ao risco de contaminação pela Covid-19, o Maran concedeu prisão domiciliar a um homem sentenciado a 126 anos de prisão. Apenas oito horas após o benefício, o condenado rompeu a tornozeleira eletrônica e fugiu.

O juiz Rodrigo Pedrini Marcos, da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas (MS), formulou reclamação disciplinar e apresentou documentos para auxiliar na decisão. Ele apontou falta de cautela do desembargador ao conceder a prisão domiciliar.

Maran cumpria plantão judicial na data em questão. Rodrigo apontou que, se a situação realmente era de extrema ilegalidade, o desembargador poderia ter concedido ordem de ofício e determinado a análise urgente do pedido da defesa. Em vez disso, ele teria agido em substituição ao juízo de primeiro grau ao conhecer do pedido de modo originário.

O dossiê elaborado pelo juiz também indica que Maran não costumava conhecer de recursos em que a parte recorrente não deduzia a matéria no juízo de origem. Além disso, no mesmo dia, o desembargador não conheceu de outro Habeas Corpus, com o argumento de que não era um caso para ser apreciado em um plantão.

Maran chegou a afirmar que "tudo se vincula à análise de ato estritamente jurisdicional", e que a decisão estaria devidamente fundamentada de acordo com a periculosidade do caso. Mas a corregedora nacional considerou que o desembargador não prestou informações esclarecedoras que justificassem o arquivamento do processo.

"Não apenas o teor da decisão questionada deve ser analisado, mas também os fatores circundantes que podem ter ensejado a prática da falta disciplinar, bem como o a conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro da função de magistrado, que possa extrapolar a independência funcional na formação do seu livre convencimento", apontou Maria Thereza.

Clique aqui para ler a decisão
Pedido de providências nº 0003165-84.2020.2.00.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2021, 18h13

Comentários de leitores

6 comentários

Acabou o respeito

Dr JOANIR DOS SANTOS COSTA (Economista)

Infelizmente, foi-se o tempo em que a figura do Magistrado (a) era de uma pessoa austera, culta, imponente, que impunha tremendo respeito aos cidadãos! Hoje em dia, sem ofender à maioria dos verdadeiros Causídicos, qualquer "adevogado de porta de xadrez" ascendente aos mais altos postos da magistratura e o resultado é esse que se vê! A desmoralizacão da magistratura por culpa de indivíduos que, na verdade, nem poderiam transitar na calçada de um Tribunal, muito menos fazer parte de seu quadro de juízes e desembargadores! Muitos e muitos casos como esse não vêm à tona, face ao corporativismo existente na classe como um todo e também às penas aplicadas aos venais, como a aposentadoria compulsória com salário integral, um verdadeiro prêmio aos infratores, um escárnio aos contribuintes! Fosse a punição mais severa, com o infrator sendo afastado recebendo para sua sobrevivência, 1/5 do que recebia na ativa e sem direito a advogar por, no mínimo, 5 anos, essas pessoas pensariam duas vezes antes de cometer atos nocivos à sociedade como esse e muitos outros, como o do (já esquecido) "juiz lalau" no TJSP. Enfim, para mudar isso, só mudando a "Constituição" mas aí...

Álvaro Hiluey sócio de Hiluey & D'Amorim Advogados

Álvaro José Hiluey Filgueiras D'Amorim (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

INFELIZMENTE VIROU QUASE UMA ROTINA.
Quando o assunto é tráfico de drogas, dinheiro é o que não falta. Não sei se é o caso, mas o que já fez o STF em libertar narcotraficantes contendo na decisão o uso de tornozeleira eletrônica e de se apresentar à Justiça todos os meses, parece brincadeira de péssimo gosto. A polícia desempenha o seu papel, o delegado também, o promotor de justiça idem e o juiz sentecia. Contudo, vem um desembargador em regime de plantão solta o 'bandido', pelo amor de Deus tem algo mais do que errado.

Atropelou??? Por que será???

DrCar (Advogado Autônomo - Civil)

Atropelou a Instância? Coincidência né, requerer diretamente ao TJ quando deveria passar pela Vara, e obter a concessão é muita coincidência. Será que teve toma lá dá cá, ou dá cá e toma lá? Isso não acontece com p.p.p. nem com ladrão ou traficante barato, pobre. Com a alta cúpula da bandidagem é corriqueiro. Será?

Maravilha!

Elione Sérgio Hvizdalek (Funcionário público)

Não duvide de nada...apenas reflita! Contra fatos concretos não há possibilidade de desculpas esfarrapadas e sem nexo jurídico por parte de um "guardião da Constituição Federal". Por favor, sem "chorumelas" e sem essa de "eu não sabia"...

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