Justiça mantém suspensão de gamer que burlou os termos de uso do Free Fire

Um usuário pode ter sua conta banida de um aplicativo ou jogo caso descumpra os termos de uso acordados na instalação e ativação do app. De acordo com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Garena Agenciamento de Negócios Ltda. e a Google Brasil Internet Ltda. poderão manter a suspensão da conta de um gamer que burlou as regras do jogo virtual. 

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No processo consta que o jogador de 23 anos foi banido do "Free Fire" e teve seu celular bloqueado. O autor entrou com processo e alegou que a suspensão prejudica seu ranqueamento em relação aos concorrentes de forma irreversível. Ele pretendia se profissionalizar na atividade e há dois anos dedica 10 horas diárias à diversão virtual. O gamer ainda afirmou que o bloqueio foi arbitrário, sem notificação prévia nem explicação da suposta conduta ilícita praticada.

As companhias, em defesa, argumentaram que o jogador usou programas de terceiros e/ou usou de brechas do jogo para ganhar alguma vantagem ilegal, o sistema automático identificou sete tentativas de burlar o jogo na conta. Já o bloqueio do smartphone se deu por questões de segurança interna das companhias, também em conformidade com os termos de uso. Além disso, o jovem também foi alvo de denúncias de 43 adversários durante o período de detecção.

Ao analisar os autos, a juíza Marcela Decat de Moura, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana manteve o bloqueio sob a justificativa de que as empresas excluíram o jogador pelo descumprimento de termos de uso aceitos por ele no ato de instalar o jogo e criar conta própria.

O gamer recorreu e também teve seu pedido negado em 2° instância. O desembargador Adriano de Mesquita Carneiro ainda ressaltou documentos que mostram que o jovem foi "prontamente atendido" pela administradora da plataforma nas três oportunidades em que questionou administrativamente a medida. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG

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Processo 1.0000.20.561772-3/001