Lançamento do Anuário SP

O papel do Judiciário na calamidade é zelar pela legalidade, diz presidente do TJ-SP

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9 de abril de 2021, 15h33

O juiz não é capacitado a combater a crise sanitária de Covid-19 por meio de suas decisões. Quem afirma é o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, ao comentar a nova realidade do Judiciário durante a crise sanitária, em lançamento do Anuário da Justiça São Paulo, que chega a sua 11ª edição em 2021. Para celebrar o seu lançamento, a TV ConJur promoveu o debate online, com transmissão ao vivo pelo YouTube, "O papel do Judiciário na aplicação das políticas públicas de enfrentamento à Covid-19".

Para Pinheiro Franco, a crise sanitária trouxe inúmeras dúvidas, inclusive a necessidade de ações muito rápidas, seja para preservar vidas, seja para preservar a jurisdição. "Tivemos que agir muito rápido, e esse agir vem com dificuldades, acertos e erros. Mas desde o momento inicial foi nos dado um norte muito preciso sobre o que a Justiça deveria ter em mente nesse momento de crise sanitária", comentou.

Ele comentou que no momento em que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu competência concorrente entre os entes da Federação, trouxe um balizamento muito claro. "A partir disso, em São Paulo, tivemos a preocupação de estabelecer um norte no sentido de preservar a ação dos chefes do Poder Executivo, porque são eles que têm bagagem técnica e material para estabelecer os destinos do combate a essa crise", disse Franco.

Assim, segundo o desembargador, o protagonismo do Judiciário nesse tocante se deve a essa questão, "entender que o juiz não é capacitado a combater crise sanitária, examina questões relativas a ilegalidades e omissões, claro, mas não pode traçar, a meu aviso, normas para que o Executivo cumpra o seu mister".

"Dentro desse quadro é que nós desenvolvemos uma atividade, e me parece que essa atividade tem sido bastante proveitosa e bastante exitosa", concluiu em sua primeira parte da fala.

Desde o início da epidemia de Covid-19 no Brasil, em março de 2020, Pinheiro Franco tem manifestado em suas decisões menos interferência do Poder Judiciário nas ações de combate à doença implementadas pelo Executivo. Mas a judicialização foi inevitável: somente à mesa do presidente do tribunal paulista, chegaram 65 suspensões de liminares ou mandados de segurança cível no período de 1º de março de 2020 a 4 de abril de 2021, fora os pedidos de aditamento. Desse total, 48 foram concedidas (totalmente ou em parte). A ampla maioria de pedidos acolhidos reforça o entendimento de Franco de que decisões judiciais isoladas comprometem a condução coordenada das ações de combate ao coronavírus, trazendo riscos à ordem pública.

Em artigo escrito para o Anuário São Paulo, Pinheiro Franco faz um balanço das ações do maior tribunal do país nesse ano de epidemia: “Investimos muito em equipamentos de segurança e mantivemos grande parte dos magistrados e servidores em trabalho remoto, sempre com a aferição feita pelo Plano SP do Poder Executivo, com conclusões e evidências fundadas em elementos e experiências técnicas e médicas”.

Na abertura do ano judiciário no estado, em 1 de fevereiro, disse: “Os números do TJ-SP durante a pandemia impressionam e mostram que o Judiciário está apto a tratar das questões que lhe cabem e também está preparado para mudanças".

Relacionamento com Brasília
Perguntado sobre como está o relacionamento do Tribunal de Justiça São Paulo com Brasília, o presidente da corte paulista afirmou que o relacionamento com os tribunais de Brasília é “excepcional, respeitoso e voltado a soluções”. “Divergências vão existir? Sempre. Faz parte do Poder Judiciário a vida e as deliberações em grau de divergência. Isso são todos os dias em todos os julgamentos. É sempre importante que se saiba que o tribunal de São Paulo tem absoluto respeito aos tribunais superiores. De outro lado, tem particularidades no âmbito das cidades e da capital que, às vezes, demandam soluções práticas e específicas para os casos”, disse.

“Na área criminal, por exemplo vivemos com crimes de altíssima gravidade. Não temos aqui crime de bagatela praticamente”, afirmou o desembargador. Pinheiro Franco explicou que o exame dos juízes criminais às vezes são tidos como duros, por assim dizer, mas são empreendidos nos termos da lei, dos fatos e com o intuito de dar segurança à sociedade. “É preciso que se entenda que os estados têm suas particularidades e São Paulo tem as suas.”

Para concluir, Franco reiterou que as relações com os tribunais superiores e com o CNJ são sempre positivas, exemplificando. “Um exemplo disso esta aqui, na presença dos ministros que nos dão uma abertura para levar as questões de São Paulo com muita atenção. Compreendem principalmente as dificuldades de São Paulo. São Paulo não é melhor nem pior do que nenhum tribunal do país, é absolutamente igual e tem um gravame que é o seu tamanho, que causa muitas dificuldades e essas dificuldades é que precisam muitas vezes ser compreendidas. Vamos bem e continuaremos bem sempre”, concluiu.  

O Anuário da Justiça São Paulo 2020|2021 é uma publicação da revista eletrônica Consultor Jurídico, com patrocínio da Uninove.

A versão online do Anuário da Justiça São Paulo é gratuita e pode ser encontrada no app Anuário da Justiça ou no site anuario.conjur.com.br

A sua versão impressa está à venda na Livraria ConJur.

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*Notícia alteradas às 16h31 do dia 9/4/2021 para acréscimo de informações.

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