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Juiz Parcial

STF nega recurso da PGR e mantém suspeição de Moro no caso Banestado

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Os embargos de declaração servem para sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não para rediscutir matéria já julgada. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou recurso da Procuradoria-Geral da República contra decisão que considerou o ex-juiz Sergio Moro parcial ao julgar o doleiro Paulo Roberto Krug. 

2ª Turma manteve decisão que considerou Moro parcial
Dalmo Meireles/Divulgação

O doleiro foi condenado no caso Banestado, que mirou um suposto esquema de evasão de divisas bilionário entre 1996 e 2002, e foi responsável por tornar Moro famoso já em 2003. 

Segundo a PGR, não ficaram demonstradas durante o julgamento da 2ª Turma as evidenciais que comprovariam a parcialidade de Moro ao julgar Krug. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, discordou. Ele foi seguido por todos os integrantes do colegiado. 

"No inteiro teor do acórdão há a indicação precisa, com a devida motivação, dos elementos que embasaram os votos proferidos a ponto de indicar a parcialidade do julgador e o prejuízo ocasionado", disse Gilmar. 

Ainda segundo o ministro, "a PGR deseja apenas rediscutir matéria decidida pela Turma [...] para dar aos presentes embargos de declaração características dos embargos de divergência". 

Suspeição
O julgamento que considerou Moro parcial ocorreu em agosto do ano passado. Ao apreciar o caso, a 2ª Turma entendeu que o ex-juiz violou a imparcialidade que é exigida dos magistrados. 

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela suspeição. Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia entenderam que não ficou demonstrada a parcialidade do ex-juiz de Curitiba. Empatado, o caso foi resolvido com a aplicação do in dubio pro reo

Para Gilmar e Lewandowski, Moro pulou o balcão e se tornou acusador ao colher o depoimento do também doleiro Alberto Yousseff e juntar documentos aos autos depois das alegações finais da defesa. 

Não faltaram críticas ao método de trabalho de Moro. Gilmar foi enfático e disse que o ex-juiz "atuou verdadeiramente como um parceiro do órgão de acusação na produção de provas que seriam posteriormente utilizadas nos autos da ação".

"Esses indícios denotam que a atuação do juiz foi de fato além da mera verificação das condições de legalidade, regularidade e voluntariedade para a celebração de acordos, passando a confundir-se com a do próprio órgão acusador. O juiz efetivamente guiou e reforçou a tese acusatória com a direção do interrogatório", afirmou Gilmar. 

Ainda segundo ele, "resta evidente, portanto, a quebra da imparcialidade do juízo, o que finda por macular os atos decisórios por ele proferidos, já que ausente o elemento base de legitimidade da jurisdição em um estado democrático de direito". 

Sem citar a série de reportagens do The Intercept Brasil, conhecida como "vaza jato", Lewandowski afirmou em seu voto que "coisas muito estranhas aconteceram em Curitiba, naquela Vara Federal, que acabaram vindo à lume e foram amplamente divulgadas pela imprensa". 

"Como se nota, a simples leitura das atas dos depoimentos revela, de forma indene de dúvidas, uma evidente atuação acusatória do julgador. Com efeito, verifica-se a proeminência da formulação de perguntas aos delatores as quais fogem completamente ao controle da legalidade e voluntariedade de eventual acordo de colaboração premiada. Todos nós conhecemos as técnicas de interrogação, se são neutras ou se buscam induzir o interrogado a ofertar algum resultado numa determinada direção", prosseguiu. 

Banestado
Foi no caso Banestado que Alberto Youssef tornou-se parceiro dos investigadores do Paraná: o doleiro fez acordo de delação premiada e entregou diversos concorrentes do mercado de venda ilegal de dólares. A partir das declarações e documentos apresentados por Youssef, os investigadores — procuradores da República e agentes da Polícia Federal reunidos na chamada força-tarefa CC-5 — acusaram diversas pessoas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. 

O caso que a 2ª Turma julgou é de um dos alvos da força-tarefa, o doleiro Paulo Roberto Krug. O caso foi levado ao STF pelo advogado Cal Garcia, com base em parecer feito pelo professor da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Geraldo Prado.

O julgamento havia sido iniciado em setembro de 2019, no Plenário virtual. No entanto, foi levado ao Plenário físico após o ministro Gilmar Mendes pedir vista.

A corrente de entendimento do relator, ministro Luiz Edson Fachin, foi que a participação de autoridade judicial na homologação do acordo de delação "não possui identidade com a hipótese de impedimento prevista aos casos de atuação prévia no processo como membro do Ministério Público ou autoridade policial". 

A oitiva dos colaboradores no juízo, disse Fachin, é uma tarefa "ínsita à própria homologação do acordo", de forma que não pode configurar impedimento ou ser "equiparável às funções desempenhadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, cujas atividades encontram-se intrinsecamente relacionadas à própria entabulação do acordo e à iniciativa probatória".

O ministro votou para negar o recurso do doleiro, mantendo a compreensão de seu voto anterior, no qual ele criticava a "politização por que têm passado os esforços por mais eficiência na Justiça".

Clique aqui para ler o voto de Gilmar
RHC 144.615




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Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2021, 15h16

Comentários de leitores

5 comentários

Supremo nega recurso ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Do jeito que essa 2ª Turma anda tratando Moro, se qualquer dia acaso surgir um recurso em uma Ação de Despejo por Falta de Pagamento, julgada há 15 anos, ele será igualmente declarado suspeito!!!!! Realmente, há mais mistérios além daquilo que nossas mentes tentam alcançar ...

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

A PGR está certa.

Moro foi considerado suspeito em agosto do ano passado pelos suspeitos de sempre, que ironia.

Quando teremos um fiscal da lei de verdade?

olhovivo (Outros)

Ô PGR, quando é que você vai começar a dar exemplo de como deve ser um fiscal da lei, a fim de ser seguido pelos órgãos inferiores? Eles é que devem segui-lo e não você a eles. O exemplo deve vir de cima, como dizia minha avó. Deixem os tresloucados ficarem com raiva de vocês, mas não se submetam à cartilha deles. Querer mudar um julgado por ED só pra dizer que não é contra os insanos do "direito" não está à altura em que a cúpula deveria estar.

Meliante antigo!

GCB Advogado (Advogado Autônomo - Administrativa)

O Meliante age em parceria com o PCC de longa data!

Ao GCB Advogado (Advogado Autônomo - Administrativa)

Afonso de Souza (Outros)

Meliantes são aqueles corruptos e lavadores de dinheiro condenados no âmbito da Lava Jato.

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