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Apuração de irregularidades

MP pede que TCU impeça Caixa de vender participação no Banco Pan

O subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, pediu nesta quinta-feira (8/4) que a corte barre a venda da participação da Caixa Econômica Federal no Banco Pan até que sejam apuradas eventuais irregularidades no processo de desestatização. 

Suspensão deve ocorrer até apuração de eventuais irregularidades, diz subprocurador
Reprodução

A Caixa Participações vendeu ao BTG Pactual, por R$ 3,7 bilhões, toda a sua participação no Banco Pan. Isso equivale a 26,8% do capital social do Pan. 

"É de conhecimento público a intenção do atual governo em 'privatizar tudo' – na linguagem do atual ministro da Economia. A par de qualquer posição política ou vantagem econômica nesse processo de desestatização, não estou a questionar a escolha do governo na privatização. Porém, o modus operandi desse processo necessita ocorrer sob o manto da legislação", diz Furtado na representação enviada ao TCU. 

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

A ordem não se aplica, no entanto, à alienação do controle de subsidiárias, o que acontece na venda do Banco Pan. Para Furtado, a Caixa estaria burlando a decisão ao vender o seu controle meio de uma subsidiária. 

"Esse controle se faz necessário ante os fortes indícios de que a Caixa Econômica Federal vem se valendo de uma verdadeira manobra, para alienar seus ativos (e subsidiárias) sem se submeter à autorização legislativa e ao procedimento licitatório na vigência de uma medida provisória. Essa manobra representa claro e evidente desvirtuamento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria", diz Furtado. 

Clique aqui para ler a representação




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Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2021, 18h31

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