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TSE diverge sobre desfiliação de liberais "perseguidos" no PSB por aprovar reforma

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O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar na terça-feira (6/4) e já apresentou divergência sobre a ocorrência ou não de perseguição e discriminação pessoal contra deputado federal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) que votou a favor da Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso em 2019 e que, por conta disso, foi punido internamente pela legenda.

Câmara aprovou a Reforma da Previdência em 2019 com ajuda de dissidentes que votaram contra a orientação de seus partidos
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

A ação foi ajuizada por Rodrigo Coelho (PSB-SC), um dos 11 deputados do partido que ajudou a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019, contrariando a orientação do diretório nacional. Se o TSE entender que houve perseguição e discriminação pessoal, o parlamentar terá a justa causa para se desfiliar sem perder o mandato.

O caso é importante porque o posicionamento da corte deve refletir em diversos outros julgados e, até mesmo, na estratégia política de parlamentares que vislumbrem contrariar interesses partidários.

Além do PSB, o Partido Democrata Trabalhista (PDT) foi outra legenda de oposição a contar com dissidentes naquela votação — oito, ao todo. Ao menos um deles já acionou o TSE para trocar de partido: a deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

A corte eleitoral também já começou a julgar o caso de outro deputado que se diz perseguido pelo exato mesmo motivo: Felipe Rigoni (PSB-ES). O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, em maio de 2020, e teria sido retomado também na terça, não fosse a ausência justificada do relator, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho.

Felipe Rigoni, até agora, tem apenas o voto do relator, contra o reconhecimento da justa causa para se libertar do PSB.

No caso de Rodrigo Coelho, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, também votou contra a pretensão do deputado. Mas o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, entendendo que está configurada a perseguição, cuja consequência é a autorização para mudar de partido.

Então presidente nacional do PSB, Eduardo Campos atraiu liberais ao partido com a promessa de autonomia política

Liberais perseguidos
Tanto Rigoni como Coelho fazem parte da ala liberal atraída ao PSB em eleições recentes. O primeiro pertence ao movimento político chamado Acredito, que tem como bandeira a renovação política e do qual também faz parte Tabata Amaral.

Já Coelho foi atraído ao partido em 2013 pelo então presidente Eduardo Campos, que na busca por ampliar sua base política nacional de olho na disputa pela presidência da República em 2014, agregou na legenda grupos políticos distintos e prometeu a eles autonomia de posicionamento.

Em Santa Catarina, formou-se um PSB de direita liderado por Paulo Bornhausen, do qual Coelho fez parte. Só que Campos morreu, em uma queda de avião em Santos, em agosto daquele ano. O sonho presidencialista do partido acabou, mas Coelho resolveu exercer a autonomia prometida cinco anos depois, ao votar a favor da Reforma da Previdência.

Por contrariar a orientação definida pelo diretório nacional do partido, ele foi alvo de processo administrativo que culminou em suspensão de 12 meses de todas as funções ocupadas nos órgãos diretivos do PSB, suspensão de direito à voto nas reuniões partidárias e perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência de representação e da proporcionalidade partidária, com exceção da titularidade de uma comissão assegurada aos parlamentares.

Ao TSE, Rodrigo Coelho apontou que a justa causa para deixar o PSB se justifica, além da perseguição, pela ocorrência de "desvio reiterado do programa partidário", baseado justamente no rompimento da autonomia prometida a seu grupo.

Todos que se filiaram no PSB aderiram ao programa ideológico do partido, disse o relator, ministro Luiz Edson Fachin
Rosinei Coutinho/SCO/STF

"Ultraliberal de direita"
Relator, o ministro Luiz Edson Fachin ressaltou a torpeza da situação. Por um lado, sob a orientação de Eduardo Campos, o PSB decidiu tolerar a permanência de filiados com pensamentos políticos incompatíveis com os seus. Por outro, os liberais do partido socialista buscavam meios para alcançar seus objetivos políticos, inclusive verbas do fundo partidário, sem aderir ao programa ideológico.

Por isso, o alegado "desvio do programa partidário" se deu justamente a mando de Eduardo Campos. O fato de haver posterior correção de rota não justifica a desfiliação pelo deputado. "Todos os ingressantes no PSB movidos pelas palavras e promessas feitas por Eduardo Campos aderiram ao programa ideológico constante no estatuto partidário", concluiu.

Fachin também negou a ocorrência de discriminação contra Rodrigo Coelho: não houve execração pública, e as punições do partido estão previstas no estatuto e foram praticadas inclusive contra os demais dissidentes no caso da votação da previdência. Nem mesmo o fato de ser chamado de "ultraliberal de direita" serve.

"A afirmação de que determinada pessoa é 'ultraliberal de direita' representa o alinhamento ideológico do cidadão quanto à sua concepção de Estado. Em sociedades plurais, nas quais o diálogo é estimulado e aceito, a indicação de posição ideológica não representa execração pública, mas sim a atribuição de uma linha de pensamento", disse.

Para ministro Alexandre de Moraes, punições a deputados que votaram pela reforma é exemplo de caciquismo
Carlos Moura/SCO/STF

Caciquismo e retaliação
Divergiu o ministro Alexandre de Moraes, para quem o sistema eleitoral brasileiro é baseado em uma simbiose existente entre partidos e candidatos, que deve ser baseada em respeito e transparência. "Fidelidade partidária não significa caciquismo", resumiu. Ressaltou que é preciso respeitar, também, a existência das minorias partidárias. E que todos sabiam do posicionamento do grupo que formou o PSB em Santa Catarina.

"A punição não foi só severa. Não foi só desrespeitando um acordo. O partido usou de meios midiáticos para repreender a atuação de seus quadros, atingindo a imagem desses junto ao eleitorado. Não bastou sancionar. Foi mais além para humilhar, para prejudicar. Como permanecer no partido assim?", disse o ministro.

Para ele, as punições aplicadas pelo PSB foram demonstrações de caciquismo político que não podem causar a retirada do deputado da vida política, muito menos o ostracismo político. "Simplesmente houve direcionamento persecutório em relação ao parlamentar", criticou. "E não só em relação a ele. Em relação a outros, que julgaremos em casos específicos", adiantou.

Processo 0600643-36.2019.6.00.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2021, 10h11

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