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Impropriedade Industrial

Toffoli suspende norma que prevê prazo indeterminado de patentes

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Comentários de leitores

1 comentário

Decisão

Junker Jorg (Procurador Federal)

Onde no dispositivo da decisão está essa parte que manda o INPI contratar mais gente, digitalizar processos e tomar outras medidas administrativas? No documento que vi o ministro apenas suspendeu a eficácia do p.único do art. 40 em relação a patentes de produtos e de processos de medicamentos e produtos para a saúde. (O que por si só já trará problemas em relação ao art. 27 do TRIPS...)

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