Consultor Jurídico

Separação de poderes

Governador do RS questiona decisões que proibiram aulas presenciais no estado

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ADPF 820, com pedido liminar, para questionar decisões da Justiça gaúcha que proibiram a realização de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, enquanto durar a decretação de bandeira preta do Sistema de Distanciamento Controlado-RS. 

ReproduçãoGovernador do RS questiona decisões que proibiram aulas presenciais no estado

As determinações judiciais, de primeira e segunda instâncias, suspenderam a vigência dos Decretos Estaduais 55.240/2020 e 55.465/2020, que tratam do estado de calamidade pública no território gaúcho e estabelecem critérios de funcionamento de atividades.

Ao acionar o STF, o governador narra que os ordens judiciais obstaculizam todo o ensino presencial no estado, "de modo completamente desvinculado dos aspectos técnico-científicos que embasaram as decisões tomadas pelo Poder Executivo". 

Para ele, os atos questionados, além de desrespeitarem o princípio da separação dos Poderes, também violaram o direito fundamental à educação. O governador ressalta ainda que a proibição impede o exercício de sua competência democraticamente definida para tomar "diferentes e válidas opções para o enfrentamento da crise".

Eduardo Leite pede ao STF a concessão de liminar para suspender da eficácia das decisões, afastando o impedimento total da realização de atividades educacionais presenciais, desde que observados os protocolos definidos pelo Executivo, com fundamento em evidências científicas e na análise das informações estratégicas em saúde pública. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Com informações da assessoria do STF.

ADPF 820




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2021, 19h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/04/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.