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in dubio pro societate

TJ-SP acolhe denúncia contra promotor acusado de receber propina para atrasar investigação

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Para ser recebida, a peça acusatória deve descrever detalhadamente os fatos e suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo a clara compreensão e o exercício do contraditório e ampla defesa pelos denunciados.

TJ-SPTJ-SP acolhe denúncia contra promotor que teria recebido propina para atrasar investigação

O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao receber uma denúncia contra o promotor de Justiça Antônio Carlos Guimarães Júnior e outras duas pessoas por crimes de corrupção. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, o promotor teria recebido vantagens indevidas para interferir em procedimentos de interesse dos corréus.

À época dos fatos, Júnior era titular do cargo de 6º Promotor de Rio Claro. De acordo com a PGJ, ele também é primo de segundo grau de um dos corréus e conhecia há muitos anos o outro denunciado, um empresário da região investigado por crimes tributários e que assinou acordo de delação premiada. 

O relator, desembargador Ademir Benedito, rejeitou todas as preliminares das defesas: incompetência do juízo, nulidade das investigações por seu irregular funcionamento e inépcia da denúncia. Segundo ele, a inépcia da inicial só há de ser reconhecida quando não houver descrição, ainda que sucinta, do fato criminoso, o que não ocorre no caso em questão. 

"Analisando detidamente a inicial acusatória, bem como os documentos que a instruem, conclui-se que os fatos descritos se enquadram, em tese, nos tipos penais previstos nos artigos 317 e 333, ambos do Código Penal, impondo o recebimento da peça acusatória", completou o magistrado ao analisar o mérito do caso. 

Benedito destacou que, nesta fase processual, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Por isso, concluiu não ser o caso de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, citando indícios de que o promotor teria violado deveres funcionais ao retardar procedimentos investigatórios que beneficiavam os corréus em troca de vantagens indevidas.

Além disso, o desembargador citou a relevância do acordo de colaboração premiada de um dos denunciados: "As palavras do colaborador vieram acompanhadas por provas externas e idôneas colacionadas pelo douto representante do Ministério Público, tornando possíveis os fundamentos do juízo de admissibilidade da pretensão acusatória (fumus comissi delicti)".

O relator negou pedido para derrubar o sigilo do acordo de delação premiada neste momento, uma vez que ainda há diligências em andamento. Além disso, determinou o afastamento do promotor do cargo até o julgamento da ação penal. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 0050938-38.2019.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2021, 11h53

Comentários de leitores

3 comentários

Ministério público do estado de são paulo

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O honrado Ministério Público do Estado de São Paulo, mais uma vez, vê ser manchado pela conduta de um de seus órgãos.
Vejamos a jurisprudência.
"ADMINISTRATIVO. PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. FALTA DO RELATÓRIO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. ART. 244, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. PRAZO CONTADO DE ACORDO COM O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME COMETIDO, PELA PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA NA AÇÃO PENAL. EFEITOS. ART. 38, § 1º, I, DA LEI 8.625/93. PRÁTICA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 67, II, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL. EXEGESE DA NORMA QUE DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DE PROMOTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A PERDA DO CARGO. 1. De uma leitura mais acurada dos autos, observa-se que à fl. 3593 e 3593v consta relatório elaborado pelo eminente relator da ação civil pública. Consta, ainda, da referida peça a menção expressa ao número do processo, bem como consta, ao final, a expressão "realizado este relatório". 2. A alegação de que o acórdão que julgou a ação penal contra o recorrente padece de nulidade absoluta, qual seja a falta de relatório, sequer foi tratada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento. E nem poderia, pois é matéria estranha ao processo, que deveria ter sido discutida naquela assentada, em momento oportuno. 3. Quando o promotor comete uma infração administrativa, a prescrição é aquela disciplinada em um dos incisos do art. 244 da Lei Complementar nº 75/93; já quando a infração cometida é prevista (continua)

Ministério público do estado de são paulo - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

também na lei penal, o prazo prescricional é aquele referente ao crime praticado. 4. A disposição da lei de que a falta administrativa prescreverá no mesmo prazo da lei penal, leva a uma única interpretação possível, qual seja, a de que este prazo será o mesmo da pena em abstrato, pois este, por definição originária, é o prazo próprio prescricional dos crimes em espécie. 5. Na espécie, foi o recorrente condenado (reconheceu-se a prática de um crime), porém em razão de uma causa de extinção da punibilidade, qual seja, a prescrição, retirou-se a possibilidade do Estado punir o recorrente. 6. A condição disposta no art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625/93, impõe que o recorrente haja praticado um crime e não que ele haja sido punido por este crime. Consequências diversas estas que, no presente caso, levam a compreender que o recorrente de fato praticou um crime e, portanto, nenhum óbice há que a demissão deste fosse levada a cabo. 7. Os Tribunais vêm reiteradamente afirmando que a decisão na esfera penal não vincula as esferas administrativa e cível, a menos que naquela instância tenha sido taxativamente declarado que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu. Ainda que assim não fosse, a norma do art. 67, II, do CPP deu uma interpretação mais restritiva ao dispor que a declaração de extinção da punibilidade não impede o ajuizamento da ação civil. 8. Ademais, que não teria sentido criar uma norma, no caso o art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625/93 que, além de trazer uma restrição para a punição de um promotor, ainda alargaria tal restrição, dispondo que também quando fosse extinta a punibilidade o membro do Ministério Público não poderia perder seu cargo. O conteúdo da norma deve, antes de tudo, atender os interesses da coletividade (continua)...

Ministério público do estado de são paulo

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"9. Recurso especial improvido.
(STJ - REsp: 379276 SP 2001/0147312-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 14/12/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/02/2007 p. 649)".

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