TJ-SP proíbe empresa de usar nome da Microsoft em relações comerciais

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para proibir que uma empresa especialista em software e serviços continue usando o nome da Microsoft em relações comerciais e negociais, sob pena de multa diária no valor de R$ 33 mil, limitada a R$ 1 milhão.

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Consta nos autos que a empresa mantinha relações comerciais, sob a forma de parceria, com a Microsoft. Porém, após desentendimentos entre as partes, houve o ajuizamento da ação em que a Microsoft pediu que empresa brasileira interrompesse o uso de seu nome, o que havia sido negado em primeiro grau.

Ao votar pela concessão da liminar, o relator desembargador Carlos Abrão, falou na necessidade de evitar risco maior e prejuízo irreversível à Microsoft. Além disso, afirmou que, por se tratar de liminar, que terá "conotação mais ampla ao longo da instrução", a decisão pode ser revista a qualquer momento. 

“A suspensão provisória e também temporária proveniente da tutela antecipatória de urgência tem o condão de evitar novas desinteligências e prejuízos irreversíveis, na medida em que a agravada se apresenta na qualidade de parceira da agravante, a qual, perante terceiros, tem por escopo o dever, não apenas de preservar sua imagem, mas sobretudo de garantir o produto fruto do negócio contratual”, afirmou. 

Processo 2007653-87.2021.8.26.0000