Consultor Jurídico

Rito dos Repetitivos

STJ julgará critérios de aferição de ruído para fins de aposentadoria especial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discutem os critérios de aferição do ruído para fins de aposentadoria especial.

1ª Seção do STJ decidirá se apenas o nível máximo aferido é suficiente para resultar em aposentadoria especial
Wikipedia

A questão submetida a julgamento pelos ministros é a seguinte: "Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério 'pico de ruído'), a média aritmética simples ou o nível de exposição normalizado".

O colegiado determinou a suspensão em todo o país dos processos que versem sobre o assunto. A questão foi cadastrada no sistema de repetitivos do STJ como Tema 1.083.

Segundo o relator dos recursos afetados, ministro Gurgel de Faria, a questão submetida ao STJ pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região — que selecionou os processos representativos da controvérsia — diz respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, considerando-se apenas o nível máximo medido — critério conhecido como "pico de ruído".

Para solucionar o maior número de casos, de acordo com o relator, o precedente a ser firmado deverá também analisar o cabimento da aferição de ruído pela média aritmética simples, ou o nível de exposição normalizado definido pelo Decreto 8.123/2013, tal como defendido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

O Código de Processo Civil regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.886.795.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2021, 20h58

Comentários de leitores

1 comentário

Processo judicial legiferante!

André Soler (Procurador do Município)

Mais emenda legislativa superveniente perpetrada pelo Judiciário?

Como dizia o poeta: "Êêêê bagaceira!"

Comentários encerrados em 13/04/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.