Consultor Jurídico

Estado não pode

Norma do Ceará que dava prerrogativa de foro a defensores públicos é inconstitucional

A Constituição não autoriza os estados, com fundamento na simetria, a ampliar as hipóteses de prerrogativa de função. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Ceará que conferia aos defensores públicos foro por prerrogativa de função, por crimes comuns ou de responsabilidade, no Tribunal de Justiça.

A questão foi analisada em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, julgada na sessão virtual encerrada em 26 de março.

No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou o atual entendimento do STF de que a Constituição da República não autoriza os estados, com fundamento na simetria, a ampliar as hipóteses de prerrogativa de função. Segundo ela, as regras sobre a matéria têm caráter excepcionalíssimo, e estendê-las a defensores públicos destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano.

Sobre a previsão de julgamento dos agentes públicos por crimes de responsabilidade no Tribunal de Justiça, a relatora afirmou que a regra usurpa competência privativa da União para editar normas de caráter nacional sobre processo e julgamento por esses ilícitos (inciso I do artigo 22 e parágrafo único do artigo 85 da Constituição da República).

A fim de preservar a segurança jurídica, Carmen Lúcia propôs que a declaração de inconstitucionalidade da norma passe a ter eficácia a partir da publicação da ata de julgamento.

Divergências
Ficaram parcialmente vencidos os ministros Marco Aurélio, que não modula os efeitos da decisão, e o ministro Edson Fachin, que também reconhecia a inconstitucionalidade, por arrastamento, do foro para os comandantes gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler o voto de Cármen Lúcia
Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio
Clique aqui para ler o voto de Fachin
ADI 6.514




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2021, 18h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/04/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.