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tarifa temporária

Fux propõe restauração do controle da Lamsa sobre a Linha Amarela

Em audiência de conciliação nesta segunda-feira (5/4), o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu que a Lamsa, concessionária da Linha Amarela, restabeleça o controle da via com tarifa temporária de R$ 4 por 90 dias, até a conclusão de uma perícia.

Pedágios da Linha Amarela no Rio de JaneiroFernando Frazão/Agência Brasil

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM), aceitou a proposta. Mas o advogado da Linha Amarela S.A. (Lamsa) pediu 48h para consultar a viabilidade da tarifa temporária.

Se a sugestão for aceita, a perícia sobre os contratos e aditivos para nova precificação será conduzida pela 6ª Vara de Fazenda Pública do Estado, e depois será feita nova audiência entre as partes no STF. Caso a Lamsa recuse, o processo será julgado pelo Plenário do Supremo.

O caso
O Superior Tribunal de Justiça havia suspendido liminares de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impediam a tomada de posse da Linha Amarela pela Administração Pública. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) ajuizou reclamação contra a decisão. Na origem, a ação alegava inconstitucionalidade da lei municipal que autorizou a encampação.

Fux já havia alegado usurpação da competência do STF e concedido liminar para suspender os efeitos da decisão do STJ. Ele também apontou risco de grave lesão à ordem e à economia públicas caso a ordem fosse cumprida. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2021, 20h44

Comentários de leitores

2 comentários

Pagina No.2 Crimes LAMSA

LuizD'grecco (Outros)

3 - ESBULHO Lei No. 13.105/15: É a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor (o povo), que pode se dar violenta ou clandestinamente. Neste caso, o possuidor (povo) esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituído utilizando-se, para tanto, de sua própria força, desde que os atos de defesa não transcendam o indispensável. Ou seja, passar sem pagar o pedágio na sua AVENIDA não é crime previsto no Código de Transito muito menos no Código Penal.

4 – O CRIME PERMANENTE CONTINUADO desde 1997, com uso de recibos falsos, extorsão mediante ameaça e coação ao contribuinte pela obrigação de pagar, sob pena de perda de pontos na CNH. No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal... No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo. Exemplo: Sequestros de pessoas, cárcere privado, ou esbulho permanente de bens públicos.

Pagina 03 dos crimes LAMSA.

LuizD'grecco (Outros)

5 - DETRAN-RJ não acata multas de pedágio em AVENIDA, tipo LINHA AMARELA e TRANSOLIMPICA, não há licença da ANTT, não há previsão no CBT, em condições especiais para pedágio em avenida. CNT/DOU-S1/RES No. 561/15 Vol.II Art. 24. Ou seja, se o usuário da AVENIDA passar sem pagar jamais recebera uma multa do DETRAN.

6 - PRINCÍPIO DE ISONOMIA - Na Linha Amarela apenas 20% dos usuários que acessa a AVENIDA diariamente e 80% não paga, de acordo com Art. 150, II, CR/88. A lei que rege os “tributos” Impõe todos que estejam na condição de “Preço Público” recebam mesmo tratamento, assim todos os acessos à AVENIDA tem que ser cobrado pedágio, é a lei. Nesses casos a sumula No. 254 do TJRJ pacificaram... “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuários e concessionária”

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