Resquício da ditadura

LSN deve dar lugar a lei que não trata críticos como inimigos, diz Lenio Streck

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2 de abril de 2021, 12h45

O ideal para o Brasil é que a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), que vem sendo invocada pela Advocacia-Geral da União em processos contra críticas ao presidente Jair Bolsonaro, seja tirada totalmente da legislação nacional. Ela deve ser substituída por outra que não trate adversários políticos como inimigos.

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Para Lenio Streck, correto é tirar a Lei de Segurança Nacional do sistema brasileiro
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Essa é a opinião do jurista e colunista da ConJur Lenio Streck, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo publicada nesta sexta-feira (2/4). Ele é, inclusive, um dos redatores do PL 3864/2020, chamado de Projeto de Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito, que visa revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN) e garantir a integridade e funcionamento dos poderes.

“Eu penso que esta lei não está recepcionada [pela Constituição Federal de 1988] porque ela tem uma péssima filiação, a origem é viciada, o fundamento que é a ditadura militar, a própria lei diz defesa do regime, daquele regime. Então, tem uma série de problemas. O correto é tirar essa lei fora do sistema, evidente. Mas provavelmente o Supremo não o fará”, afirmou.

O Supremo Tribunal Federal analisará a matéria na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 799, que questiona dispositivos da norma. Além disso, PTB, PT, Psol, PcdoB e PSDB também moveram ações contra a norma. Críticas à lei também foram enviadas à corte por grupo de juristas.

De novo, estou dizendo que o melhor seria se essa lei fosse varrida, que ela é um entulho e no lugar dela fosse colocada uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito, que é uma lei nova, que nós estamos fazendo, que não trata os adversários políticos ou os críticos do regime como inimigos”, disse Lenio Streck.

Ele ainda fez críticas à atuação dos procuradores da República da "lava jato" em Curitiba na investigação de autoridades nos últimos anos. Para Lênio, o modo como a operaçao conduziu o processo não fez bem para o Brasil

“Não se pode cometer crimes para combater crimes. Os fins não justificam os meios. Então as mensagens da operação spoofing são muito importantes, ainda vão ser muito importantes, ninguém pode negar que elas existem. Todos nós sabemos que elas existem, ninguém pode ignorar. Agora, a sua utilização no processo, que o Supremo ainda não fez, vai depender de novos julgamentos”, apontou.

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