Consultor Jurídico

Investigação de Juízes

Comissão Europeia processa Polônia contra reforma do Judiciário

A Comissão Europeia anunciou que irá processar a Polônia por causa da reforma do Judiciário aprovada em 2019 no país e implantada no começo do ano passado. 

Primeiro-ministro polonês Mateusz Morawiecki
Adam Guz/KPRM

A ação será ajuizada no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ-UE), a mais alta corte do bloco, informa a Folha de S.Paulo. Segundo a Comissão, as mudanças na legislação polonesa prejudicam a independência dos juízes, impedem a aplicação de leis europeias e ferem princípios fundamentais do Estado de Direito. 

Com a reforma, foi criada uma câmara disciplinar para juízes da Suprema Corte. A medida permite que os ministros tenham sua imunidade levantada e o salário reduzido. De 2020 para cá, três magistrados foram suspensos depois de criticar o governo do primeiro-ministro Mateusz Morawiecki, de extrema-direita.  

"A simples possibilidade de os juízes terem de enfrentar um processo perante um órgão cuja independência não é garantida cria um efeito inibidor para os juízes e pode afetar a sua própria independência. Isso compromete gravemente a independência judicial e a obrigação de assegurar uma proteção jurídica efetiva", afirma a Comissão. 

No processo serão solicitadas medidas cautelares para "prevenir o agravamento de danos graves e irreparáveis infligidos à independência judicial e à ordem jurídica", conforme informou o comissário da UE Didier Reynders. 

Foi pedida liminarmente a suspensão da câmara disciplinar, dos efeitos das decisões já tomadas por ela e de disposições que impedem os juízes poloneses de aplicar previsões do direito da UE que protegem a independência judicial e de levar casos aos tribunais europeus. 

Desde que assumiu o poder em, em 2015, o partido Lei e Justiça (PiS) também aumentou o controle sobre a imprensa, atacou movimentos LGBT e reduziu direitos civis, casos que também são investigados. 

Esse não é o primeiro processo envolvendo a reforma do Judiciário. Em abril de 2020, a UE entrou com uma ação de infração por causa das mudanças legislativas que introduziram o regime disciplinar para juízes. 

"Há riscos claros de que as disposições relativas ao regime disciplinar contra juízes possam ser usadas para controle político do conteúdo das decisões judiciais", disse na ocasião Vera Jourova, responsável por defender os valores democráticos da União Europeia.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2021, 12h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/04/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.