Em 2021, CNMP aplicou sanções a
22 membros do Ministério Público

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar)

Criticado por agir com corporativismo e evitar punições severas a procuradores e promotores que extrapolam suas funções, o Conselho Nacional do Ministério Público registrou, em 2021, a menor quantidade de sanções a membros dos últimos quatro anos: 22.

A decisão mais emblemática foi a demissão do procurador da República que contratou um outdoor de exaltação à operação “lava jato” em Curitiba. Para o conselho, o ato infringe a instituição, propiciando uma segregação entre os membros que atuaram na operação e os demais.

O colegiado também censurou outro procurador lavajatista por manifestações que buscaram interferir nas eleições para a Presidência do Senado em 2019, entendendo que ultrapassaram os limites da simples crítica e da liberdade de expressão. Para o CNMP, cabe aos membros do Ministério Público zelar pela lisura dos processos eleitorais. Assim, os integrantes do parquet não podem se manifestar sobre candidatos ou partidos políticos.

Instaurou correição extraordinária nas unidades do Ministério Público da União e dos estados para apurar a aquisição de ferramentas para interceptação telefônica, e deslocou um promotor de Justiça do MP-BA de sua atuação na área de meio ambiente por falta de produtividade, afirmando que a atuação somente por provocação não se identifica com o modelo proativo do Ministério Público.

Por fim, baixou resolução segundo a qual a prática de coaching não é considerada atividade docente, sendo proibida a sua prática por membros do Ministério Público, principalmente porque não garante transparência perante os órgãos da administração superior, inclusive sobre a declaração anual de patrimônio.

Em 2021, foram julgados 993 casos disciplinares que resultaram nas 22 sanções, das quais nove foram suspensões, cinco advertências e três censuras (5). No mesmo período, Plenário do CNMP instaurou 997 procedimentos, contra 529 do ano anterior.

Augusto Aras, em seu relatório de gestão, diz ter buscado fortalecer a Corregedoria-Geral do MPF. Observa que há um fenômeno novo com o “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019): o Ministério Público passa a ter um protagonismo especial por meio de institutos despenalizadores, a exemplo dos acordos de não persecução penal e cível, de leniência e de colaboração premiada.

“Isso vai impor ao MP brasileiro o fortalecimento urgente de suas corregedorias. Temos que evitar que as vantagens desses institutos atraiam também os vícios que a atuação sem controle possa ocasionar. É hora de fortalecer as nossas corregedorias para que o empoderamento advindo do pacote anticrime não atraia também vícios que possam macular a importância desses institutos”, afirma Aras.

Ainda em reação ao alegado corporativismo do CNMP, a Câmara dos Deputados colocou em votação proposta de emenda à Constituição para modificar a composição do CNMP de 14 para 17 vagas, com mais conselheiros representantes da sociedade, e dando ao Congresso o direito de indicar o corregedor nacional. Substitutivo da proposta acabou derrotado por apenas 11 votos em Plenário (eram necessários 308), mas o presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), prometeu pautar o texto original da PEC em 2022.

A possibilidade de uma alteração na composição do conselho gerou forte reação de promotores e procuradores. Três pontos geraram especial preocupação nos membros do MP. O primeiro previa que o corregedor nacional fosse um membro da carreira indicado pelo Legislativo – hoje ele é eleito entre os conselheiros do órgão. O segundo era o aumento no número de conselheiros indicados pelo Congresso, tirando uma cadeira do MP da União. E o terceiro, permitir que o CNMP anulasse atos de procuradores e promotores, o que só pode ocorrer por decisão judicial.

Na semana da votação da PEC, em 19 de outubro, o Plenário do CNMP referendou a instauração de processo administrativo disciplinar contra 11 membros do MPF que serviam à “lava jato” no Rio de Janeiro. Eles foram acusados de vazar deliberadamente informações de um processo em segredo de Justiça contra os ex-senadores Edison Lobão e Romero Jucá. A punição sugerida pela Corregedoria Nacional foi a suspensão por 30 dias.

Por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle, o CNMP participa do programa Destrava, lançado em fevereiro de 2020, que procura dar solução às obras paralisadas no Brasil. Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União, em 2018 havia 14 mil obras paralisadas por todo o país, somando mais de R$ 200 bilhões.

O programa foca tanto obras de grande porte, na esfera federal, como obras menores, a exemplo de creches e escola, de âmbito estadual e municipal. Augusto Aras contou em um dos encontros do Comitê Executivo que só em Goiás o MPF conseguiu destravar 67% das obras paradas. Aras acredita que se o Destrava conseguir avançar haverá um resgate de R$ 800 bilhões para o Brasil.

O procurador afirmou que, em sua gestão, o MPF ajudou o país a atrair US$ 58 bilhões em investimentos na infraestrutura. “O MPF fez acordo de cooperação com diversos órgãos do Estado, inclusive com o Ministério da Agricultura. O MPF participará, por exemplo, do grupo de trabalho das ferrovias”.

Aras explica qual é o papel do MPF nesta parceria: “Garantimos que o investimento tenha o seu retorno garantido, sem insegurança jurídica. Isso não dispensa o Ministério Público de fiscalizar, mas dá uma antevisão dos fatos para que o MPF não seja o motoqueiro que atrapalha o trânsito.”

A composição do CNMP passou por uma grande renovação de quadros. Quatro conselheiros participaram de sua última sessão em 19 de novembro de 2021: Sebastião Caixeta, Silvio Amorim, Sandra Krieger e Fernanda Marinela. Em dezembro, seis conselheiros tomaram posse. Foram reconduzidos ao cargo Oswaldo D’Albuquerque, novo corregedor nacional, e Rinaldo Reis, ambos representantes dos Ministérios Públicos dos estados. Em primeiro mandato, tomaram posse Ângelo Fabiano Farias (MPT); Antônio Edílio Magalhães Teixeira (MPF); Daniel Carnio Costa (STJ) e Paulo Cezar Passos (MP dos estados).

Já em fevereiro de 2022, chegaram Jaime de Cassio Miranda (MPM), em substituição a Marcelo Weitzel, que encerrou seu mandato, além dos dois representantes da OAB Rogério Magnus Varela Gonçalves e Rodrigo Badaró.

Os oito conselheiros que tomaram posse farão companhia aos membros remanescentes: Augusto Aras (presidente), Otavio Luiz Rodrigues (Câmara dos Deputados), Moacyr Rey Filho (MP-DF) e Engels Augusto Muniz (Senado). Para o órgão ficar completo, falta a nomeação pelo presidente da República de Jayme Martins de Oliveira Neto, indicado pelo STF e aprovado em sabatina no Senado em 11 de maio de 2022.

O CNMP está prestes a ter casa própria. Em dezembro, Aras assinou com o Governo do Distrito Federal e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU/DF) escritura pública de doação do terreno da futura sede do conselho. Desde 2005, o CNMP vinha ocupando imóveis alugados ou funcionando na própria PGR.

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Anuário da Justiça Brasil 2022
ISSN: 2179981-4
Edição: 2022
Número de páginas: 288
Editora ConJur
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Versão digital: acesse gratuitamente pelo site http://anuario.conjur.com.br e pelo app Anuário da Justiça

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