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A admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares, tal e qual a verba honorária.
Com base nesse entendimento, o desembargador Rômolo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu acatar agravo de instrumento que pedia, entre outras restrições, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor de e honorários de sucumbência e créditos de natureza alimentar.
Na decisão, o magistrado pondera que é preciso reconhecer que a admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares como a verba honorária.
"É linha legal de mão dupla. Equalizam-se os deveres e os respectivos direitos substantivos de cada qual. Não se leva o executado à ruína e não se deixa o credor à míngua", escreve na decisão.
Com isso, o magistrado determinou o bloqueio da CNH do devedor e indeferiu os outros pedidos — suspensão de CPF e proibição de viajar — por entender que eles perpassam a razoabilidade.
Atuaram no caso os advogados Ricardo Amin Abrahão Nacle e Lygia Bortolucci.
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2230445-85.2020.8.26.0000
Comentários de leitores
1 comentário
Alguns julgadores criam desculpas p privilegiar os devedores
Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Ora, que história furada é esta de "perder o direito de ir e vir" e de "deixar de viajar a passeio ao exterior"?
A maioria da população brasileira não usa carro todo dia, andam de ônibus, trem, metrô, uber, táxi e a pé. Aí, aparece alguns e dizem: bloquear CNH é retirar o direito de ir e vir. Fala sério né.
O sujeito fica devendo, descumpre ordem judicial e pode ir passear pelo mundo curtir a vida, enquanto o credor tem que ficar as vezes em situação vexatória. Aliás, por qual razão não se bloqueou o passaporte do réu? Ele viaja a trabalho? Só pode ser isto.
A, mas neste país hipócrita, não é novidade, afinal em que país do mundo, a família do assassino (exemplo) ganha um auxílio em $$$ do governo e a família da vítima ganha "uma banana"?
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