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STF começa a julgar venda de ativos de subsidiárias da Petrobras

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O Supremo Tribunal Federal começou a analisar reclamação que discute a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. O julgamento começou nesta quarta-feira (30/9) com sustentações orais e será retomado como primeiro item na pauta desta quinta-feira (1º/9). O relator do processo é o ministro Luiz Edson Fachin.

STF retoma nesta quinta venda de ativos de subsidiárias da Petrobras 

A reclamação foi ajuizada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. As casas legislativas alegam que a Petrobras têm afrontado decisão do Supremo segundo a qual o governo não pode privatizar estatal sem aval do Congresso, apenas subsidiárias. 

O colegiado entendeu que a alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e licitação. A exigência de autorização não se aplica à alienação das subsidiárias e controladas, cuja operação pode ser feita sem licitação. À época, o relator ministro Ricardo Lewandowski ficou vencido por placar apertado de 6 a 5. O mérito, no entanto, ainda não foi julgado. 

As casas sustentam que a Petrobras quer alienar o patrimônio da empresa com a "criação artificial" de novas empresas subsidiárias.  Dizem que, para atingir metas de desestatizações e de desinvestimentos, o governo está se valendo de "subterfúgios" que possibilitam encolher o tamanho das empresas-matrizes ilimitadamente, sem o aval do Poder Legislativo.

Na sustentação oral nesta quarta, o Advogado-Geral da União, José Levi, afirmou que o desinvestimento é uma questão estratégica "não apenas para o fomento da competição no setor, bem assim para a atração de novos investidores, mas, também, para permitir à Petrobras novos investimentos reputados mais estratégicos no contexto vivenciado e na lógica negocial levada a efeito".

O advogado Thomas Henrique de Azevedo, representante do Senado, reafirmou os argumentos de que a Petrobras quer "fatiar" a empresa-matriz e vender seus ativos de refino depois, tudo isso sem aval legal. 

Por sua vez, o advogado Tales David Macedo, da Petrobras, defendeu que a operação faz parte de uma "estratégia empresarial". O objetivo, segundo ele, é montar um programa de "reorganização do portfólio de investimentos", que é "vital à saúde financeira da companhia". "A Petrobras continua a ser a petroleira mais endividada do mundo", disse.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, chamou a atenção para a peculiaridade do caso. "Por vezes, a Corte Constitucional, em controle concentrado, tem sido chamada a se pronunciar sobre situações muito hipotéticas, muito mais do que reais", afirmou, sugerindo que essas especulações teóricas não estão presentes no caso concreto.

"(...) Por mais que seja tentadora para que a corte se pronuncie [sobre hipóteses], o que temos é algo distinto. É apenas uma empresa atendendo duas subsidiárias com uma pequena parcela de capital, aparentemente no estrito cumprimento no que já foi decidido pelo STF", completou.

Também falaram como amicus curiae a Caixa Econômica Federal e o Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Rcl 42.576




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2020, 19h35

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