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Autoria e Materialidade

Depoimento isolado de vítima de estupro não sustenta condenação criminal, diz TJ-CE

Ainda que a palavra de vítima de estupro tenha elevada importância, condenações criminais só devem ocorrer quando fornecidas provas adicionais e contundentes sobre a materialidade e a autoria delitiva. 

TJ-CE absolveu homem acusado de estupro de vulnerável
Divulgação/TJ-CE

O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará. O colegiado absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável. A decisão é desta segunda-feira (29/9).

O crime teria ocorrido em 2011. Segundo os autos, a criança, à época com três anos de idade, reclamou de dificuldade para ir ao banheiro e, ao ser perguntada sobre o motivo, disse ter sido abusada por um motorista de transporte escolar. 

Na decisão, a desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, relatora do caso, afirma que a criança não chegou a depor em juízo. Assim, os testemunhos colhidos têm como base apenas o relato feito pela infante.

"No presente caso, o que se verifica é que toda a prova resume-se à palavra da pequena vítima, criança de tenra idade, que contava com apenas três anos de idade à época dos fatos, a qual sequer foi ouvida em juízo. Os demais depoimentos e declarações amealhados na instrução criminal, a bem da verdade, não passam de recontagem dos relatos da vítima, ou seja, reprodução daquilo que foi confidencializado pela mesma à sua tia e genitora", afirma a decisão. 

A magistrada também destacou que, quanto à materialidade, o laudo pericial não constatou qualquer vestígio sobre a ocorrência de conjunção carnal. Ela ressaltou, no entanto, que a figura típica do estupro de vulnerável engloba atos libidinosos diversos da conjunção carnal que podem, por vezes, não deixar vestígios. 

Também disse que um laudo apontou que a criança não precisava de acompanhamento psicológico. A família, por outro lado, afirma que a criança passou a ter medo de vans escolares, se recusando a usar o transporte, e que ela passou a se retrair ao usar o banheiro. 

"A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em crimes desse jaez, comumente praticados na clandestinidade, deve a palavra da vítima ser avaliada com elevado grau de importância. Nada obstante, isso não significa dizer que a palavra da vítima, por si só, possa ser utilizada para a condenação criminal, ainda que isolada no arcabouço probatório. Pelo contrário, as cortes superiores são enfáticas em destacar que a palavra da vítima, mesmo sopesada com maior relevo nos crimes contra a liberdade sexual, deve ser coerente e encontrar amparo nas demais provas dos autos", prossegue a decisão. 

Em primeira instância, o homem apontado como autor do crime foi condenado a 12 anos de prisão, a ser cumprida em regime inicial fechado. A sentença, proferida pela 12ª Vara Criminal de Fortaleza, é de setembro de 2015.

A defesa do paciente foi patrocinada pelo escritório Advocacia Paulo Quezado. O caso corre em segredo de justiça. 




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Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2020, 18h54

Comentários de leitores

1 comentário

Condenação exemplar

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Todo estuprador tem um elevado desvio de caráter, na maioria dos casos são psicopatas ou sociopatas em graus elevados. Deve ser submetido à um exame psiquiátrico rigoroso, estudar a sua antropologia, sua ancestralidade, cultua e educação, seguramente os vestígios estarão bem evidentes. A palavra da vítima deve ser considerada sim, após uma boa avaliação psiquiátrica, onde as provas serão colhidas de forma inequívoca. Deixar de condenar um estuprador por falta de condições técnicas de apurar o crime e uma prova de incompetência do poder judiciário. Deixar um estuprador solto é pior ainda. Vamos ser mais dedicados na apuração dos delitos hediondos e graves protegendo melhor a nossa sociedade.

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