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Orientação Jurisprudencial

STJ afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito

Ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso
STJ

Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção, crime cometido quando exercia o mandato de prefeito. O colegiado entendeu que a atividade de professor não tinha relação com os fatos investigados na ação penal.

Segundo as investigações, o ex-prefeito integrou associação criminosa que praticava fraudes em concursos públicos e licitações e acabou sendo condenado. Como efeito extrapenal da condenação, foram decretadas a perda do cargo público de professor e a proibição de exercer qualquer função pública pelo prazo de oito anos.

Ao analisar o recurso do ex-prefeito, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, apontou que, como fixado pelo artigo 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, a perda da função pública ou do mandato eletivo ocorre em dois casos: para condenados a pena igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever na administração pública, e para condenados a pena superior a quatro anos, nos demais casos.

De acordo com o ministro, a sentença condenatória entendeu que a aplicação da perda do cargo de professor seria necessária por se tratar de ação penal que envolvia crime contra a administração pública, no qual o réu deu provas suficientes de que não teria condições éticas de voltar ao serviço público.

Esse entendimento foi mantido pelo tribunal de segunda instância, para o qual a permanência do réu nos quadros da educação pública municipal estimularia o sentimento de impunidade e serviria de péssimo exemplo para crianças e adolescentes.

Entretanto, o relator ressaltou que a lei é omissa quanto à vinculação entre o crime e o cargo, para fins de aplicação da medida, e nesse contexto o STJ firmou a tese de que a perda do cargo se refere àquele que o agente ocupava quando praticou o delito.

"Assim, nos termos da jurisprudência desta corte, necessária a reforma do aresto hostilizado para que seja afastado o efeito secundário da condenação, previsto no artigo 92, I, do CP, em favor do recorrente, no que se refere ao cargo de professor, já que os delitos praticados o foram na condição de prefeito municipal", concluiu o ministro ao dar parcial provimento ao recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

O acusado foi defendido pelos advogados Maria Cláudia de Seixas e Antonio Milad Labaki Neto, do escritório Claudia Seixas Sociedade de Advogados.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020, 16h11

Comentários de leitores

3 comentários

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O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A hermenêutica da Parte Especial do Código Penal não pode ser dissociada de sua Parte Geral.
Existe uma "incongruência interpretativa" entre as referidas partes do Código Punitivo, ocasionando interferências indevidas na aplicação da norma penal.
O jurisfilósofo argentino Carlos Cossio explica que a norma jurídica completa há de ser disjuntiva para referir à possibilidade das duas situações: prestação e sanção. Trata-se de uma norma única - e não de duas normas – que enlaça os dois juízos condicionais em que consistiam a norma primária e a norma secundária de Kelsen, O professor Machado Neto da UFBA diz: “Dado um fato temporal deve ser prestação pelo sujeito obrigado face ao sujeito pretensor, ou, dada a não-prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à comunidade pretensora”, eis o enunciado completo da caracterização egológica da norma".
No caso da perda do cargo pelo infrator, a sentença criminal atinge tanto aquele da época do crime, como aquele do qual estava afastado, sob pena de divisão do preceito punitivo.

Chapada perplexidade...

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Salvo engano, a noticiada decisão causa perplexidade na medida em que vai de encontro ao que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, uniformizando a jurisprudência a respeito dos efeitos da sentença na improbidade, definiu que a penalidade decorrente da sentença condenatória atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando da conduta dolosa quanto outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da respectiva decisão (ERESP 1.701.967, rel. min. FRANCISCO FALCÃO). Não há razão, portanto, para ser diferente em se tratando de sentença penal condenatória, como é o caso presente.

Deverá o MPF recorrer à Corte Especial

João Advogado (Advogado Autônomo)

A decisão do citado ERESP 1.701.967 se deu pela 1ª Seção, composta pela 1ª e 2ª Turmas, especializadas em improbidade. Já a decisão da presente notícia diz de decisãod a 5ª Turma, especializada em Direito Penal. Logo, caberá à Corte Especial, conforme regimento interno do STJ, definir o alcance dos efeitos extrapenais. Há de se ter coerência, se vale para improbidade, deve valer para a ação penal também.

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