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Opinião

A transação tributária e o mercador de Veneza

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À medida que envolve um figurino sofisticado e com as mais variadas conotações jurídicas, William Shakespeare, em "O Mercador de Veneza", constrói uma das mais atraentes tramas que aportam no mundo contemporâneo, interessando, dentre tantos instigantes temas e questionamentos apresentados na obra, o oneroso contrato firmado entre o judeu Shylock e o cristão Bassânio, tendo por garantia, em caso de não pagamento, uma tira de carne do garante e também cristão Antônio.

As obrigações tributárias, no sistema tributário brasileiro, por vezes relembram o contrato que norteia a história contada por Shakespeare na Veneza do século 16. Embora nossa democrática aparelhagem constitucional reclame a preservação da dignidade da pessoa humana, é induvidoso que, por vezes, do contribuinte se lhe retira, quando do não pagamento dos complexos tributos que lhe são impostos, uma "libra de carne", em forma de sangue, suor e lágrimas. A Receita Federal brasileira é nosso Shylock.

Se é certo que ao poder público não é conferida a plena autonomia da vontade ínsita aos particulares, pois a vontade da Administração Pública é formada mediante um plexo de atos e procedimentos administrativos, às vezes é possível o poder público ajustar, desde que haja lei em sentido autorizativo. Para viabilizar o adimplemento das obrigações assumidas pelo administrado, tal qual nas soluções apresentadas por Pórcia quando do julgamento de Antônio, chancelou-se, por meio de lei (Lei nº 13.988/20), a transação tributária no Brasil, norma esta que "estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária".

Ocorre que aludida lei, extremamente benéfica ao poder público, na verdade muito mais se afeiçoa a uma aceitação, similar à concordância de Antônio quanto às condições impostas por Shylock; para salvar Bassânio, Antônio não hesitou! Caro leitor, todos os dias o contribuinte brasileiro se sujeita a uma adesão ou a um parcelamento — ou a algo minimamente parecido (e sempre sugerido como um beneplácito).

Pois bem. A Lei nº 13.988/20, ao tempo em que assevera que "a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público" (§ 1º do artigo 1º), conjuntura, assim como Shylock impusera a Antônio, esta mesma transação a uma condicionante de pura e estrita adesão (hipóteses do artigo 2º), salvo uma única hipótese de proposta individual, relacionado à cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União (inciso I do artigo 2º da Lei nº 13.988/20), que pode ou não ser aceita pelo poder público. Pragmaticamente, não há qualquer transação.

Assim como Antônio vai ao encontro de Shylock, que oferece suas condições e termos de cumprimento para que o empréstimo possa ser efetivado, no Brasil o que ocorre, na prática, é uma transação tributária em que há uma verdadeira submissão do contribuinte ao pacote oferecido pela Administração Pública; ou adere, ou não transaciona.

Ora, transação é cessão mútua, é um sinalagma, onde há perdas e ganhos, de onde emergem ajustes, convenientes não só ao poder público, mas também à outra parte. O que a União ousa abonar é tão apenas parcela do que já não é justo — parte dos abusivos juros e demais encargos impostos ao contribuinte. A cedência do Fisco condiz com o sangue que escorre pela libra de carne rotineiramente já retirada do sujeito passivo da obrigação tributária.

À espera da advogada Pórcia, o contribuinte brasileiro (Antônio) anseia um julgamento justo, uma transação tributária com paridade de direitos e obrigações, que não se concretizem em meras adesões, sempre na expectativa de que mais nenhuma gota de sangue seja derramada e que, um dia, a carga tributária seja suficientemente adequada, permitindo manter intactas todas as libras de carne de seu já castigado corpo.




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 é advogado do escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados, doutor em Direito Administrativo, mestre em Direito e Políticas Públicas e ex-procurador do Estado do Amapá.

 é advogada, pós-graduada em Direito Tributário pela FGV-SP, diretora do Instituto Mineiro de Direito Tributário – IMDT, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP e membro da Associação dos Advogados de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020, 21h03

Comentários de leitores

1 comentário

Aplausos para Dra. Mitale e Dr. Guilherme !!!

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente artigo e a comparação foi muito pertinente. Certa vez, li uma análise de uma professora de Literatura sobre essa obra monumental de Shakespeare. A professora analisava sob diversos ângulos de forma e conteúdo e chamou a atenção para o fato de que o judeu só aparece em poucas falas em relação aos demais personagens e ao enredo. No entanto, ele é o personagem mais marcante, ele é o personagem principal, ele é o protagonista. Trazendo essa análise da professora para a cobrança de tributos nos dias atuais no Brasil, o Estado, que deveria ser o executor das atividades necessárias ao bem-estar da sociedade, torna-se o protagonista de um enredo de pura cobrança de dívidas fiscais, ultrapassando o limite da vida e integridade física do contribuinte. Por outro lado, esse mesmo Estado que não hesita em arrancar a casa de um contribuinte inadimplente para cobrar dívidas fiscais extorsivas, concede o benefício de "manutenção de patrimônio pessoal para subsistência" de delatores, subsistência essa que necessita de cifras na casa das dezenas ou centenas de milhões. Como eu não acredito em "bondade" do Estado, ninguém me tira da cabeça que aí tem. O Estado, através de seus "agentes", vai arrancar a maior parte desse milhões "por debaixo do pano".

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