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Vida de cão

Bolsonaro sanciona lei de proteção a animais e promete corrigir distorção punitiva

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Cachorros e gatos estão resguardados pela Lei 1.095/2019 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29/9) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Conforme a nova legislação, a pena agora vai de dois a cinco anos de prisão, além de multa e a proibição de guarda de novos bichos.

O novo texto modifica o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98, que previa a pena previa de três meses a um ano de reclusão, além de multa.

A aprovação contou com massiva campanha nas redes sociais por parte de ativistas de direitos dos animais. "Queria dizer para o Fred [Costa, Patriota-MG], autor do projeto, e para o Celso Sabino (PSDB-PA), o relatorque eu nunca tive duvidas se ia sancionar ou não. Até porque eu fiquei sabendo da aprovação do seu projeto via primeira-dama, e ela perguntou-me em casa: Já sancionou? Eu falei: Você esta dando uma de Paulo Guedes que manda eu sancionar imediatamente os projetos que tem a ver com a economia. O Paulo eu obedeço. Quem dirá você?", disse Bolsonaro ao assinar a lei.

O mandatário justificou a demora em aprovar a lei por conta das penas previstas que são maiores do que a prevista para crimes semelhantes contra seres humanos. O presidente prometeu trabalhar para agravar a lei que pune com comete crimes semelhantes contra pessoas.

Essa é a principal crítica dos especialistas consultados pela ConJur em relação à nova legislação. O criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, considera as penas impostas pela nova lei gravíssimas e injustificadas do ponto de vista sistêmico. "A título de comparação, a pena para o crime de abandono de incapaz (artigo 133 do Código Penal) é de seis meses a três anos, e se resulta em lesão corporal grave, é de um ano a cinco anos; já para a lesão corporal simples a pena é de três meses a um ano, enquanto que no caso de lesão grave, salta para um a cinco anos."

Ainda de acordo com Damiani, todos esses crimes são praticados contra a pessoa colocando em risco sua integridade física e são apenados com penas duras, porém menores do que aquela estabelecida na nova lei para o criminoso que vier a maltratar animais. "Nota-se, portanto, a completa ausência de proporcionalidade em relação aos demais crimes previstos na legislação brasileira", conclui o criminalista.

Entendimento semelhante ao da advogada e professora de Direito e Processo Penal da PUC de Campinas, Christiany Pegorari Conte. "A pena do 'novo crime' e maior do que a de lesão corporal leve e de lesão grave do parágrafo 1 do artigo 129. A pena mínima de dois anos é a mesma do crime de tortura", comenta.

Apesar da distorção provocada pela imposição de penas mais graves para delitos cometidos contra animais do que para seres humanos, o advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni aponta que não há qualquer inconstitucionalidade na lei sancionada.

"A lei veio em boa hora, para evitar que voltem a ocorrer mutilações de pets como as noticiadas recentemente. Além de garantir punição severa para o indivíduo que praticar um ato violento contra animais domésticos, ela tem caráter educativo, de desestimular o maus-tratos a animais", pondera.

Segundo a criminalista e professora de Direito Penal, Adriana Filizzola D’Urso, a lei chega para dar resposta "aos anseios da sociedade, representando mais uma iniciativa no combate à violência contra os animais".

Antes da aprovação da nova lei, diz a advogada, "a pena para esta conduta deplorável era de 3 meses a um ano de detenção e se mostrava insuficiente, gerando, assim, uma sensação de impunidade". "A nova lei tem seu mérito no importante efeito pedagógico, servindo para coibir os maus-tratos a estes seres tão indefesos, que merecem nossa proteção contra condutas tão cruéis", diz. 




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Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020, 21h53

Comentários de leitores

9 comentários

Vide a música o progresso

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Na canção "O Progresso" Roberto Carlos e Erasmo Carlos foram felizes ao demonstrar as ações danosas, destrutivas, do ser humano, onde o refrão era incisivo e bem posto: EU QUERIA SER CIVILIZADO COMO OS ANIMAIS.

E de fato, concretamente, aquele que agride um animal não tem apelo emocional algum em sua defesa e atinge o ápice da maldade.

Lei que protege o próprio sentimento de humanidade

Troy Steve (Professor)

Só apresentando uma consideração. De fato há um tratamento diferenciado entre maus tratos a pessoas e a animais. A Lei vem punir mais severamente este. Mas será que o erro está nessa lei? Será que ela vem subverter o valor dos bens jurídicos? Realmente não sei, pois a resposta seria muito simplista se eu colocasse que a diferença é que em um crime o ser humano é o objeto material enquanto no outro é o animal e um animal não deveria ter mais valor que um ser humano. Acredito que a lei se presta a outra coisa, a reacender o debate acerca da crueldade humana, que projeta em animais indefesos toda a sua fúria. Penso que essa lei não vem apenas proteger o animal, vem proteger o ser humano da insensibilidade, do descaso, do sentimento de ódio e violência que se projeta com fúria para o corpo de um ser, que é incapaz de reagir contra quem o alimenta, quem outrora até lhe deu carinho, corpo que apenas se encolhe enquanto tem patas amputadas, crânios perfurados pelo salto agulha de sua dona. Seus gritos muitas vezes são ouvidos, mas é apenas um animal... bom, não discuto a desproporção entre os crimes contra pessoas e contra animais atacando de imediato essa lei. Talvez as demais normas penais mereçam ser revisitadas, talvez o debate gerado leve a isso e a muito mais... talvez não. Algo sinto de forma clara, essa lei não vem apenas proteger o cão e o gato, vem proteger o homem através de uma tentativa de preservar a sua própria humanidade.

Uma boa legislação

Fernando Henrique P. Berbel (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Infelizmente, se tratando de uma boa legislação para a proteção de animais, diante de casos recentes que vêm ocorrendo, é mais um dispositivo penal para o qual não haverá um pingo de fiscalização. Quem será o responsável por administrar os cadastros de abusadores para que não tenham novos animais? Quem são os que já foram condenados?
Enfim, a legislação anterior já tratava da questão, mas a falta de fiscalização a tornava inócua, assim como tornará esta atual.

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