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Lavagem de dinheiro: um panorama legislativo internacional

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[1] É interessante e curiosa a história de que o combate à lavagem de dinheiro teve início nos anos 30, quando mafiosos de Chicago usavam lavanderias para justificar a origem dos recursos ilícitos oriundos da venda de bebidas alcoólicas ilegais. Mas, para além do folclore, não é possível identificar naquele momento grandes esforços ou estratégias, nem de parte das autoridades públicas, nem dos mafiosos, para dissimular bens ou obstar tal prática. Convenha-se: máquinas de lavar não parecem o método mais sofisticado ou convincente para dar aparência de licitude a recursos ilegais.

Foi, em verdade, nos anos 80 que o combate à lavagem de dinheiro ganhou força, em especial diante do fortalecimento dos grandes cartéis de tráfico de drogas. A comunidade internacional percebeu que a melhor forma de enfrentar essas ordens criminosas é identificar e bloquear seu fluxo de recursos, e asfixiá-las financeiramente. Para isso, foi recomendado aos países que criminalizassem o ato de ocultar ou dissimular valores ou bens oriundos de atividades delitivas.

A partir de então foram firmadas convenções internacionais sobre o tema (Convenção de Viena, Convenção de Palermo, Convenção de Mérida) e criado o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF), uma organização internacional para promover políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Os Estados Nacionais fizeram sua lição de casa e aprovaram leis sobre a lavagem de dinheiro. Com as mais diversas definições e contornos no início, as legislações foram se ajustando e buscando uniformidade, com o escopo de facilitar a persecução internacional e evitar que leis diferentes fossem um obstáculo à cooperação.

O presente artigo tem o objetivo de apresentar um pequeno panorama da legislação sobre lavagem de dinheiro em alguns países. Uma vez que a Câmara dos Deputados acaba de instalar uma comissão para revisitar nossa lei de lavagem de dinheiro — Lei nº 9.613/98 — parece oportuno olhar para fora e conhecer a legislação estrangeira.

Um primeiro ponto a ser analisado é a referência aos crimes antecedentes. A lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma infração penal prévia, que gere recursos sujos aptos à ocultação. Nossa lei prevê que qualquer crime ou contravenção penal pode produzir recursos para a lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, artigo 1º, caput). Ao contrário dessa amplitude, Portugal prevê que apenas os ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos, para além de uma lista de crimes específicos, podem gerar bens passíveis de lavagem de dinheiro (CP, artigo 368, 1). O Código Penal alemão (CP, § 261) e o colombiano (CP, artigo 323) também atrelam a lavagem de dinheiro a um rol taxativo de delitos prévios (CP, artigo 323) [2].

Uma vez praticado o crime antecedente e obtidos os recursos ilícitos, a lavagem de dinheiro supõe atos posteriores de ocultação ou dissimulação. Essa é a forma mais comum do delito, prevista em todas as legislações que se ocupam do tema, como a portuguesa (CP, artigo 368, 2), mexicana (CP, artigo 400 bis, II) e a argentina (CP, artigo 277, I, "b"), dentre outras.

Mas, para além desta ocultação e dissimulação a forma clássica de lavagem de dinheiro (lavagem-ocultação), alguns países tipificam o mero ato de adquirir, manter a posse ou usar bens de origem ilícita (lavagem-posse). Não é o caso do Brasil, mas tal modalidade delitiva está prevista na legislação alemã (CP, § 261, 2), italiana (CP, artigo 648-ter), espanhola (CP, artigo 301), portuguesa (CP, artigo 368-A, 5), mexicana (CP, artigo 400, bis, I), colombiana (CP, artigo 323) e argentina (CP, artigo 277, "c"). Importante destacar que, na maioria desses países, a própria lei ou a jurisprudência apontam que a lavagem-posse não abarca os casos de autolavagem, pois a detenção ou o uso do produto do crime por seu próprio autor configura exaurimento do delito antecedente, e sua punição adicional como lavagem de dinheiro caracterizaria bis in idem.  

Para além dos delitos de lavagem-ocultação e lavagem-posse, alguns ordenamentos reconhecem outras modalidades do crime em questão. Vale aqui citar o CP da Colômbia que prevê o delito específico do testa de ferro (CP, artigo 326), descrevendo-o como aquele que empresta seu nome para adquirir bens com dinheiro oriundo do narcotráfico e sequestro extorsivo, extorsão e conexos, e atribuindo-lhe uma pena menor do que aquela fixada para a lavagem de dinheiro típica.

A forma culposa de lavagem de dinheiro é prevista, dentre outros países, na Alemanha — com penas de no máximo dois anos de prisão ou multa (CP, § 261, 5) e na Espanha — com pena de seis meses a dois anos e multa (CP, artigo 301, 2), valendo destacar que em ambos os casos a culpa deve ser de natureza grave ou temerária.

As penas para o delito variam bastante.

Em Portugal são previstos de dois a doze anos (CP, artigo 368, 3), sendo agravada de um terço da pena se houver habitualidade (CP, artigo 368, 6) e atenuada se houver reparação integral ou parcial do dano praticado ao ofendido pela conduta antecedente (CP, artigo 368, 7). Para assegurar a proporcionalidade, ainda prevê o legislador português que a pena da lavagem de dinheiro mesmo com agravantes — não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada entre as previstas para as infrações antecedentes (CP, artigo 368, 10).

Na Itália, o legislador previu pena de quatro a doze anos, e multa (CP, artigo 648-bis), sendo aumentada em casos de lavagem de dinheiro como parte do exercício de uma atividade profissional, e diminuída quando os valores ocultados são provenientes de delitos para os quais é prevista pena máxima inferior a cinco anos. Nos casos de autolavagem (quando o agente que oculta o patrimônio é o mesmo que pratica o delito antecedente) a pena é menor (CP artigo 648-ter), sendo a conduta impunível quando os valores são usados para consumo pessoal.

Na Alemanha a pena da lavagem de dinheiro varia de três meses a cinco anos, existindo uma forma qualificada do delito com pena entre seis meses a dez anos quando o crime for praticado de maneira profissional ou por meio de um grupo criminoso (CP, § 261, 4). Por outro lado, aquele que voluntariamente reporta o crime à autoridade antes de sua descoberta está isento de pena (CP, § 261, 9).

Na Espanha a pena é de seis meses a seis anos e multa (CP, artigo 301, 1), devendo ser aplicada em patamar maior quando os recursos são provenientes de delitos relacionados com o tráfico de drogas ou outros especificados em lei, ou quando o crime é praticado por meio de organização criminosa (CP, artigo 302).

O legislador argentino prevê pena de seis meses a três anos para a lavagem de dinheiro (CP, artigo 277), que pode ser aumentada até o dobro nos casos de crime antecedente de especial gravidade ou quando houver ânimo de lucro, habitualidade ou o autor for funcionário público.

No México, pune-se a lavagem de dinheiro com cinco a 15 anos de prisão e de mil a cinco mil dias de multa. A pena é aumentada de um terço a metade quando o agente do delito é conselheiro, administrador, funcionário, empregado, ou prestador de serviços de qualquer pessoa obrigada a medidas de prevenção de lavagem de dinheiro, e duplicada quando o agente é funcionário público, ou encarregado de prevenir, detectar, denunciar, investigar ou julgar tais delitos ou executar suas penas (CP, 400, bis, I).

Por fim, a Colômbia prevê penas de dez a 30 anos de prisão e multa de mil a 50 mil salários mínimos para a lavagem de dinheiro (CP, artigo 323). A sanção é aumentada de um terço a metade quando o delito envolver operação de câmbio, de comércio exterior, ou forem introduzidas mercadorias estrangeiras no território nacional (CP, artigo 323). O mesmo aumento é previsto quando a conduta é praticada por membro de pessoa jurídica, sociedade ou organização dedicada à lavagem de dinheiro. Por outro lado, a pena é aumentada de metade a três quartos quando a conduta é praticada pelos chefes, administradores ou encarregados de tais pessoas jurídicas, sociedades ou organizações (CP, artigo 324).

Conhecer o direito comparado, as diversas formas e tradições para o enfrentamento do crime organizado, é importante para a reforma da lei nacional. Evidente que a incorporação de práticas e ideias estrangeiras deve ser precedida de reflexão sobre sua oportunidade, compatibilidade com o sistema jurídico pátrio, e de uma análise acurada sobre seus efeitos benéficos ou prejudiciais, em termos de política criminal e de respeito a garantias e direitos fundamentais. Mas qualquer trabalho legislativo andará no escuro se deixar de ao menos olhar para outras experiências, nem que seja apenas para identificar problemas e os caminhos pelos quais não devemos seguir. 


[1] Agradeço ao amigo professor Alaor Leite e à professora Ana Carolina Carlos de Oliveira pelas relevantes contribuições à lei alemã e espanhola, respectivamente.

[2] Embora no caso alemão o rol seja bastante amplo, porque inclui qualquer crime com pena mínima superior a um ano e até alguns crimes menos graves, como corrupção política e certas formas de sonegação fiscal.




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 é advogado, sócio do escritório Bottini e Tamasauskas e professor livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2020, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Corrupção política é crime menos grave?!?!?!

Samuel Pavan (Advogado Autônomo)

Gostei do artigo, menos da última linha das notas de rodapé.

Como assim "e até alguns crimes menos graves, como corrupção política"??????

Menos graves? Só se o articulista estivesse comparando com racismo, terrorismo, genocídio e congêneres.

Corrupção política, em geral, atenta contra o princípio democrático (vide Mensalão) e contra o princípio republicano, princípios simplesmente basilares, fundamentais, indispensáveis, em qualquer sociedade que se pretenda minimamente decente.

É com esse espírito que o articulista integrará a comissão encarregada da reforma da lei de lavagem de capitais? Preocupante.

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