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Prazo prescricional

Ministra extingue ação penal contra homem que tentou furtar peça de bacalhau

Em razão do transcurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz declarou extinta a punibilidade no caso de um homem condenado à pena de quatro meses de detenção, em regime aberto, pela tentativa de furto de uma peça de aproximadamente dois quilos de bacalhau, avaliada em R$ 119.

José Roberto/STJMinistra Laurita Vaz extingue ação contra homem que tentou furtar peça de bacalhau

O caso aconteceu em Jundiaí (SP), em 2014. A denúncia chegou a ser rejeitada em primeira instância, mas, após apelação do Ministério Público, em 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu a petição inicial e determinou a abertura da ação penal. A condenação, mantida pelo TJ-SP, foi proferida em 2018, com a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade.

A ministra Laurita Vaz destacou que o prazo prescricional de três anos é previsto pelo Código Penal para penas máximas que não ultrapassem o período de um ano. Ela também ressaltou que, tendo em vista o artigo 110, parágrafo 1º, do CP, esse prazo transcorreu entre o recebimento da denúncia pelo TJ-SP, em julho de 2015, e a sentença condenatória, prolatada em setembro de 2018.

Além disso, a relatora apontou que a jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que o recebimento da denúncia pelo tribunal constitui marco interruptivo da prescrição na data da sessão de julgamento, independentemente do dia de publicação do acórdão. Assim, no caso dos autos, a prescrição ocorreu em julho de 2018 – três meses antes da sentença, portanto.

"Com efeito, em que pese a questão não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal pode, e deve, ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo declarada a extinção da punibilidade, inclusive, de ofício, conforme o disposto no artigo 61, do Código de Processo Penal", concluiu a ministra. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

HC 533.686




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Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2020, 17h35

Comentários de leitores

1 comentário

É um absurdo essa questão ir para o STJ

Erivaldo Coelho Bastos (Advogado Autônomo - Civil)

É um absurdo essa questão ir para o STJ, deveria haver filtros para evitar.

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