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Regulamentação pelos tribunais

Serviços por videoconferência serão mantidos no Judiciário após epidemia

O uso de ferramentas de videoconferência para atender os cidadãos durante a epidemia do coronavírus trouxe resultados positivos na produtividade do Poder Judiciário. E a situação de emergência levou ainda a uma quebra de paradigma.

TSTServiços por videoconferência serão mantidos no Judiciário após epidemia

"Os tempos recentes cooperaram para percebermos que os avanços tecnológicos já nos ofereciam bem mais do que imaginávamos. O fato é que a tradição nos fazia resistir ao aproveitamento de todo esse potencial. Durante a pandemia, felizmente a tradição cedeu à inafastabilidade da jurisdição e fomos obrigados a nos adaptar à nova realidade", explicou o ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Foi de iniciativa de Fux a apresentação de proposta determinando que os tribunais definam e regulamentem, em até 90 dias, um sistema de videoconferência para realização de audiências e atos oficiais. O ato normativo foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do CNJ.

Os tribunais poderão optar pelo desenvolvimento de sistema próprio ou pela adoção, de forma onerosa ou gratuita, de solução tecnológica disponível no mercado. A Resolução determina, porém, que seja priorizada solução mais eficiente, de menor custo e que seja compatível com o sistema processual eletrônico adotado pelo tribunal.

O CNJ deve ser comunicado sobre a solução adotada e o endereço eletrônico em que pode ser acessada. Além de atender a todas as funcionalidades mínimas necessárias para a realização de audiências, o sistema de videoconferência escolhido deverá garantir segurança, privacidade e confidencialidade das informações compartilhadas.

Fux destacou que, ao dispensar a adoção de solução tecnológica unificada em todo o país, a medida fortalece a autonomia administrativa dos tribunais e suas peculiaridades locais e assegura a prestação jurisdicional.

Ele enfatizou que o uso das novas tecnologias não compromete o princípio da ampla defesa e do contraditório de investigados e testemunhas e que o ato normativo está alinhado aos princípios da celeridade, da eficiência e da economicidade essenciais à administração pública. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Ato Normativo 0007554-15.2020.2.00.0000




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Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2020, 9h17

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