Consultor Jurídico

Observatório constitucional

O Supremo Tribunal Federal e a pandemia da Covid-19

Por 

É necessário destacar que a referida decisão tem como pano de fundo críticas relevantes à ausência de critérios para a definição da responsabilidade administrativa de gestores públicos mesmo em situações de normalidades. Autores como Floriano de Azevedo Marques Neto[6], Gustavo Binenbojm, Carlos Ari Sundfeld[7], e outros de igual calibre têm diagnosticado, no Brasil, a ocorrência de verdadeiro "Apagão das Canetas" — expressão utilizada para designar sentimento generalizado de temor e de inação de nossos gestores públicos frente aos riscos de responsabilização pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário.

Na sua essência, esse fenômeno decorre de visão da Administração Pública que projeta, no gestor, o ideário de que ele deve ser mero "aplicador" da lei; como se todas as escolhas importantes para a funcionamento do Estado já tivessem sido tomadas pelo legislador, cabendo ao servidor apenas desvendá-las. Para além de todos os desafios que essa visão de mundo implica, em termos de hermenêutica jurídica, qualquer aplicador do direito minimamente atento à realidade consegue reconhecer suas limitações. Como bem destacam Binebojm e Cyrino, embora "“o mundo da aplicação da lei de ofício seja um lugar bastante seguro para o agente público, esse mundo não existe e talvez nunca tenha existido". Sobretudo em sociedades complexas como a nossa, é inegável que "administrar envolve tomar decisões difíceis em âmbitos deixados em aberto pelo legislador"[8].

Não é preciso destacar como todo esse debate ganhou contornos ainda mais complexos com a Covid-19, que, diante das dificuldades de uma crise econômica, financeira e sanitária, demandou a implementação medidas invasivas e urgentes, muitas delas pouco usuais na Administração Pública. Assim, se por um lado o gestor se via envolto em uma situação de grande complexidade, por outro, a sua inação – um possível "Apagão das Canetas" — poderia levar a consequências ainda mais catastróficas.

A decisão, ao definir critérios mais claros para a aferição da responsabilidade do agente público, conferiu maior segurança jurídica aos gestores, sem se olvidar da necessidade da correta utilização dos bens públicos. A Corte reforçou que os órgãos de controle, ao realizar o exame a posteriori da responsabilidade do agente público, devem considerar o contexto informacional contemporâneo à tomada de decisão.

Outro debate de grande relevância ao país tratou da divisão de competência entre os entes na implantação de medidas sanitárias de controle da pandemia.[9] No contexto de uma série de ações adotadas por Estados e Municípios, a União invocou os dispositivos constitucionais relativos à sua competência exclusiva, para centralizar as decisões acerca de medidas de enfrentamento da crise sanitária do Covid-19, enquanto os entes regionais e locais fundamentaram-se em dispositivos de competência comum e concorrente para justificar os atos de restrição de locomoção de pessoas que vêm sendo adotados em seus âmbitos.

Como é sabido, a Constituição de 1988 traz sistematização pouco objetiva em matéria de competências administrativas e legislativas. Não é fácil identificar no Texto Constitucional os limites das competências dos entes federativos em cada matéria. A Constituição fala, por exemplo, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. No mesmo sentido, o Texto Constitucional, ao estabelecer o Sistema Único de Saúde, revela que esse sistema deve ser pesando de forma descentralizada (artigo 196).

Em meio aos desencontros entre as posições dos governos estaduais e municipais frente a posição defendida pela União, parecia clara que a pluralidade de opções sobre o assunto e a ausência de medidas uniformes, no contexto de urgência, alertavam para a necessidade de definição dos limites constitucionais e legais para a atuação dos entes federativos regionais e locais. Isso porque, independentemente do direcionamento da política pública de saúde que se pretendesse adotar, seria inviável, em um contexto de pandemia, a sua execução sem uma articulação mínima entre a União, os Estados e municípios.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, baseado no federalismo cooperativo que permeia nossa Constituição, afirmou a competência concorrente dos entes da Federação para implementar as medidas de contenção da pandemia e destacou a necessária articulação entre eles para o seu êxito. Dessa forma, garantiu-se aos Estados e Municípios a possibilidade de adoção de medidas restritivas, sem se afastar a necessária e devida atuação da União, seja coordenando as ações dos outros entes, seja implementando políticas de contenção do vírus, especialmente em casos de interesse nacional.

O Supremo Tribunal Federal também se mostrou atuante na garantia dos direitos fundamentais em todo o processo de enfrentamento à Covid-19. Em algumas ações, a Corte reconheceu o caráter excessivo de medidas tomadas pelo Poder Público. Foi o caso de decisão liminar do ministro Dias Toffoli que, ao analisar caso de uma fábrica cujo funcionamento havia sido impedido em razão de decreto da cidade de Teresina (PI), destacou a ausência de fundamentação técnica da medida.[10] Em outro caso, novamente o Ministro Presidente, de forma monocrática, com argumentação semelhante, negou a suspensão de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que sustara os efeitos de decreto da cidade de São Bernardo do Campo (SP) responsável por restringir a circulação de pessoas com mais de 60 anos.[11]

No plenário, importante questionamento foi levantado contra Medida Provisória que permitia o compartilhamento de dados de empresas de telefonia com IBGE para fins de estatísticas durante o período da Covid-19.[12] A Corte, referendando decisão da ministra Rosa Weber, reconheceu a violação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais diante da ausência de salvaguardas técnicas e administrativas efetivas que pudessem colmatar a necessária proteção ao tratamento de dados, seja estabelecendo formas de anomização dos dados compartilhados, seja contemplando mecanismos minimamente eficientes de transparência no tratamento.

No caso, reconheceu-se que a referência ao momento de pandemia global gerada pela disseminação do coronavírus não seria suficiente para alterar tal conclusão. Muito pelo contrário, o STF reforçou que o momento vivenciado nesta crise não atenua, mas antes reforça a necessidade de se zelar por um rígido ambiente institucional de proteção aos dados pessoais, conforme reconhecido pela própria Organização Mundial da Saúde, a qual, no seu Regulamento Sanitário Internacional, incorporado ao ordenamento pátrio pelo Decreto 10.212/2020, impõe que não devem existir "processamentos [de dados] desnecessários e incompatíveis" com o propósito de “avaliação e manejo de um risco para a saúde pública” (art.45, 2, "a").




Topo da página

 é ministro do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2020, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

COVID -19 X Decisão do Egrégio STF

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Relativamente a decisão do Egrégio STF, que determinou aos Estados e Municípios brasileiros administrar a pandemia da COVID- 19, ficando a União responsável apenas por repassar os recursos financeiros para atender a assistência e o tratamento dessa pandemia. O que se viu foi uma roubalheira geral
dos recursos da União, com aquisição de equipamentos de EPI superfaturados.(A CRISE DA ABSTINÊNCIA) . Isso levou a PF entrar em cena para dar um basta na malversação dos recursos do erário. Não obstante, políticos inescrupulosos, mais preocupados com as próximas eleições, do que com a COVID-19, subindo em caixões e/ou fazendo o marketing das sepulturas, ao invés de dedicar realmente em salvar vidas, ou pelo menos debelar a pandemia. Talvez se tivesse cancelado o carnaval, a situação no Brasil seria outra.
Foi infeliz a decisão do Egrégio STF, que (DATA-VENIA), de forma equivocada , ter restringido as prerrogativas do Presidente da República, os poderes do executivo, em face do advento da pandemia da COVID-19, enfim que retirou de forma acintosa ,quase todo o poder do nosso Presidente Bolsonaro, e repassando para os governadores e prefeitos. Isso ficou patente a interferência dos Poderes. Então nobre articulista, se alguém não teve o tratamento humanizado, e/ou viu seus parentes partindo para outra esfera, em face a omissão/imperícia, tudo isso, é de responsabilidade dos respectivos dos governadores e prefeitos, excluindo assim o Presidente da República.

Parcialmente correto

Gabriel Queiroz B. (Estudante de Direito - Criminal)

O ministro Gilmar foi preciso e direito nas alegações deste artigo. Mostrou o efetivo trabalho realizado pela corte em uma momento difícil.
Em razão desses apontamentos, tem toda razão o Ministro Gilmar.
Mas como fica a questão do ativismo judicial exagerado? No contexto de pandemia, o STF agiu de maneira abusiva em vários casos. Agora não veremos problemas, mas, futuramente, iremos ver os questionamentos jurídicos.

Comentários encerrados em 04/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.