Consultor Jurídico

Servidão por dívida

MPT reprova acordos que impõem serviço comunitário para pagar custas

O Ministério Público do Trabalho publicou uma nota técnica em que manifesta total reprovação à possibilidade de serem homologados acordos judiciais que estabeleçam a prestação gratuita de serviços comunitários a trabalhadores como alternativa ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, o que se assemelha à servidão por dívida.

O TRT-17, que fica no Espírito Santo
Divulgação

O acordo, homologado pelo TRT-17 (ES), foi revelado na semana passada pela ConJur. O autor recorreu à Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento de vínculo empregatício entre ele e uma boate. O pedido foi negado e o homem acabou condenado a pagar R$ 10 mil em honorários. Pelo acordo, o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e que não tem condições de pagar os honorários, deverá quitar sua dívida prestando serviço comunitário.

Segundo os titulares da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT, que assinam a nota, “transações dessa natureza representam gravíssimas transgressões à ordem jurídica de proteção ao trabalho e a direitos humanos, fundamentais e indisponíveis dos cidadãos trabalhadores”.

O documento reforça que na lei brasileira não é possível a prestação de serviços pelo trabalhador para pagamento de dívidas: “Tal obrigação é prevista em nosso direito apenas como medida alternativa para penas restritivas de liberdade em condenações por crimes com penalidades superiores a seis meses de reclusão”.

Para o procurador Italvar Medina, vice-coordenador nacional da Conaete, “a imposição desta obrigação em acordos trabalhistas corresponde a uma verdadeira criminalização do exercício do direito de ação, além de rememorar modalidades de servidão já proscritas, na República Romana, pela Lex Poetelia Papiria de Nexis, de 326 A.C., e atualmente vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio”.

A nota técnica também aponta outras ilicitudes que estariam ferindo direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988, tais como a ofensa às regras previstas para a cobrança de custas processuais e honorários sucumbenciais, a violação à liberdade profissional e a impossibilidade de se transferir a dívida civil para a pessoa do trabalhador devedor.

Conforme destaca a procuradora Lys Sobral, coordenadora nacional da Conaete, “permitir esse tipo de acordo é afastar direitos humanos e fundamentais, logo, indisponíveis, irrenunciáveis e inalienáveis, resguardados pela Constituição de 1988, pela legislação infraconstitucional e por tratados internacionais subscritos pelo Brasil”.

Ela alertou ainda que o Brasil recentemente foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2016, no caso da Fazenda Brasil Verde, que tratou de trabalho escravo, de servidão por dívidas, e também de discriminação por posição social, em ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Para a Conaete, o tipo de acordo de que trata a nota também pode caracterizar discriminação por posição econômica ou condição social, já que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode sofrer o processo de execução nem ser obrigado à prestação de serviços. "É preciso, assim, que o Brasil se empenhe em cumprir a sentença do Caso Brasil Verde e evite novas condenações, que trazem enorme constrangimento para o país internacionalmente”, completou Sobral.

Dessa forma, o MPT considera que caso ocorra a homologação de acordos judiciais que obriguem os trabalhadores a prestar serviços comunitários como método alternativo para o pagamento de qualquer despesa processual, tal medida deve ter sua nulidade reconhecida, com o devido ressarcimento aos trabalhadores vítimas de violações a direitos fundamentais. Com informações da assessoria de imprensa do MPT.

Clique aqui para ler a nota técnica




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2020, 17h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.