Consultor Jurídico

TJ-MG bateu o pé

Exigência de CPF do réu apenas para recurso da defesa é ilegal, diz STJ

Por 

A exigência de indicação do número do CPF do acusado apenas no momento da interposição de recurso especial pela defesa, mesmo com o anterior recebimento da denúncia sem a menção a tal dado, é desproporcional e prejudicial ao réu.

TJ-MG violou o dever de cooperação estabelecido pelo próprio CNJ

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confira regular processamento ao recurso especial, independentemente do fornecimento do dado pela Defensoria Pública.

No caso, o réu foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e absolvido em primeiro grau. O Ministério Público interpôs recurso, que foi provido para condená-lo à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado. Todo esse procedimento tramitou sem constar o número de CPF nos protocolos.

Ao interpor recurso especial, a Defensoria foi intimada a fornecer o dado pelo TJ-MG, conforme exigência do Conselho Nacional de Justiça. Em resposta, esclareceu que o réu reside em comarca afastada e que só poderia confirmar o CPF se, eventualmente, o assistido comparecer para atendimento na Instituição.

Assim, pediu que fosse enviado oficio à Receita Federal para que informe o número do CPF do réu, medida indeferida pela desembargadora responsável no TJ-MG, por considerar que "cabe à Defensoria Pública diligenciar acerca da localização do CPF dos réus por ela amparados judicialmente, vez que possui condições e recursos para tal".

A exigência do número de CPF para tramitação de processos consta da Resolução 61/2017 do CNJ, inclusive para denúncias oferecidas pelo Ministério Público. Também estabelece a possibilidade de cooperação entre as partes e o órgão judicante, sempre que houver dificuldade para a obtenção de tais dados.

CPF só foi exigido para impedir recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública
Reprodução

"Tais circunstâncias evidenciam que a exigência de indicação do número do CPF do acusado, apenas no momento da interposição de recurso especial pela defesa, mesmo com o anterior recebimento da denúncia sem a menção a tal dado, se afigura desproporcional e prejudicial ao réu", apontou o relator do HC, ministro Rogério Schietti.

Para ele, a negativa do TJ-MG em diligenciar junto à Receita Federal viola o dever de cooperação estabelecido pelo próprio CNJ. "Com base em tais premissas, evidencia-se a ilegalidade a que está submetido o paciente", concluiu. Com isso, o recurso especial deve tramitar mesmo sem o CPF do réu.

HC 600.172




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2020, 8h32

Comentários de leitores

1 comentário

CPF

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O réu não colabora com o trâmite do processo, fornecendo número do CPF (possivelmente, deveria movimentar gigantescas quantias de dinheiro, porque atuava no tráfico), e o STJ colabora para facilitar a prescrição da pretensão punitiva.
O objetivo do réu no processo penal não é colaborar com ninguém, a não ser com o próprio interesse.

Comentários encerrados em 04/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.