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Liberdade de imprensa

ConJur não terá de indenizar Carvalhosa por informar sociedade com a "lava jato"

A difamação não se confunde com a crítica. Na difamação, há o objetivo de denegrir a imagem de outrem. A crítica, por outro lado, embora contundente, busca refletir uma opinião pessoal sobre determina do tema ou pessoa. O intuito, nesse caso, não é denegrir a imagem, muito embora a crítica possa ser contundente, especialmente no âmbito político ou envolvendo fatos polêmicos de grande repercussão.

ReproduçãoConJur não terá de indenizar Carvalhosa por informar sociedade com a "lava jato

Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, pedido de indenização por danos morais feito pelo advogado Modesto Carvalhosa contra a ConJur por uma reportagem sobre ele ser sócio da força-tarefa da "lava jato" na tentativa do Ministério Público Federal de obter R$ 2,5 bilhões da Petrobras. A decisão confirma entendimento da primeira instância.

Para o relator, desembargador José Rubens Queiroz Gomes, a reportagem é insuficiente para ensejar reparação por danos morais, "mesmo porque objetivamente incapaz de abalar a imagem do autor, até porque os réus agiram tomados pelo exercício do direito de livre expressão". Segundo ele, houve equilíbrio entre a livre manifestação do pensamento e o direito à inviolabilidade da honra e da imagem.

"Não obstante o autor tenha ficado indignado com a postura adotada pelos réus e discorde dos termos utilizados no contexto da reportagem, não se pode conceber a violação à sua imagem porquanto há que se respeitar a linha tênue entre a livre manifestação do pensamento e o intuito de difamar, caluniar, devendo as partes absterem-se de afrontar qualquer direito constitucionalmente garantido", completou.

O desembargador disse que o direito à indenização surge quando as palavras extravasam a mera narrativa, atingindo de maneira formal e clara algum direito que mereça ser resguardado. No caso, ele observou tão-somente o exercício regular do direito de livre manifestação do pensamento: "Não houve demonstração de ânimo de ofensa, ou seja, não houve má-fé dos réus".

A defesa da ConJur foi feita pelo escritório Fidalgo Advogados.

Antagonista do STF
A reportagem que Carvalhosa tenta censurar noticiava que ele tem uma ligação mais forte com a autoproclamada "força tarefa" de Curitiba do que a pauta populista que os une. Eles são sócios no negócio de R$ 2,5 bilhões da Petrobras que pretendiam empalmar com a criação de uma fundação administrada pelos procuradores da República de Curitiba.

O acordo que os procuradores, em nome do Estado brasileiro, assinaram com o governo americano prevê que metade do dinheiro recebido destina-se à "satisfação de eventuais condenações ou acordos com acionistas que investiram no mercado acionário brasileiro (B3) e ajuizaram ação de reparação, inclusive arbitragens, até a data de 8 de outubro de 2017". E é o escritório de Carvalhosa que representa esses acionistas.

Os sócios minoritários brasileiros se entusiasmaram com a vitória obtida pelos investidores nos Estados Unidos. No pedido feito na Câmara de Arbitragem do Mercado, da B3, a bolsa de valores de São Paulo, Carvalhosa pede até R$ 80 bilhões de indenização.

Em seus discursos inflamados contra o Supremo Tribunal Federal, o advogado não informou o quanto perdeu com a suspensão dos efeitos do acordo assinado pela Petrobras com o Ministério Público Federal. O acordo, suspenso pelo STF, garantia aos clientes de Carvalhosa R$ 1,25 bilhão.

Processo 1004340-73.2019.8.26.0011




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Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2020, 11h08

Comentários de leitores

6 comentários

Liberdade com responsabilidade, até quando!!!

caiubi (Outros)

Tenho observado uma diminuição acentuada relativo a matéria/comentário. Crítica/Difamação ficam na beira do abismo, qualquer deslize, um se torna o outro, ou possivelmente no Judiciário haverá entendimento diferente do outro, não é unanime. Crítica se produzir o efeito nefasto dado a imagem oculta que vem de arrasto, pode até parear com difamação. Já presenciei por exemplo um elogio, mas de efeito nefasto de crítica contundente. Presenciei o cara escutar do chefe ""... você é inteligente..." mas o sentido era, "... você é burro..."Chama a NASA/SPUTINIC, ou algum Zodiaco.

Errata.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Na primeira parte do comentário abaixo, onde se lê: “Tudo o que se pode esperar de uma crítica é que seja elogiosa”, leia-se: “Tudo o que NÃO se pode esperar de uma crítica é que seja elogiosa”.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Decisão digna da Justiça de uma Democracia. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão faz a devida e correta distinção entre crítica e difamação.
Uma crítica só cumpre seu papel quando é capaz de chocar, já dizia Bertold Bretch.
Toda crítica encerra um juízo censurativo. Por isso, da perspectiva de quem a faz, é sempre destrutiva. Poderá, contudo, ser construtiva sob a perspectiva de quem a recebe, se, apesar da contundência da crítica, que pode até ser acrimoniosa, o fizer com espírito aberto, magnânimo, disposto à reflexão.
Tudo o que se pode esperar de uma crítica é que seja elogiosa. Crítica eufemística pode ser confundida com um encômio malajambrado.
A crítica, para cumprir seu papel, deve ser forte, incisiva, acre, às vezes até insultuosa, porque é próprio de uma democracia a liberdade de expressão para que as pessoas possam dizer o que pensam de fatos e de outras pessoas, principalmente de pessoas públicas ou com aspirações a cargos públicos, ou envolvidas em fatos que, por sua vez, dizem respeito ao interesse público.
Dizer do argumento de alguém que é uma imbecilidade não significa chamar seu autor de imbecil. Trata-se de uma detração pungente do argumento, não da pessoa. E dizer de uma pessoa que é desqualificada para opinar sobre um assunto que demonstra não conhecer, também não constitui ofensa. Aristóteles já dizia isso 2500 anos atrás, para não entrar a debater com neófitos: “contra negantem principia, non est disputandum”. Não há aí ofensa. Mas justificativa, exposição da causa para evitar o debate com quem demonstra ignorar o assunto. De aí não ser ofensa também chamar alguém de ignorante por ignorar (com licença do pleonasmo) o assunto abordado. E não faltam ignorantes a opinar, nos dias que correm, sobre tudo e qualquer coisa. (continua)…

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