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Custas Processuais

PL facilita acesso de camadas pobres à Justiça e mitiga abusos de grandes litigantes

O Conselho Nacional de Justiça apresentou no início do mês, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um anteprojeto de lei complementar que disciplina as custas judiciais em âmbito nacional. A proposta busca facilitar o acesso das camadas mais pobres à Justiça e, ao mesmo tempo, coibir abusos de grandes litigantes. 

Proposta do CNJ busca mitigar abusos de grandes litigantes e facilitar acesso de camadas mais pobres à Justiça
CNJ

O grupo de trabalho responsável pelo projeto, instituído em maio de 2019 pelo então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, se debruçou sobre o tema por cerca de um ano para tentar solucionar uma série de incongruências. Os trabalhos foram coordenados pelo ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, e também contaram com a participação de outros ministros da corte, conselheiros do CNJ, desembargadores de tribunais estaduais, entre outros. 

O grupo observou que as custas cobradas em estados com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), como o Piauí, são maiores que as taxas recolhidas na Justiça do Distrito Federal, unidade federativa com maior IDH. 

Ao mesmo tempo, o trabalho mostrou que ao invés de beneficiar a parcela mais carente da população, os baixos valores das custas processuais contribuem para a chamada litigância abusiva. O CNJ destaca, por exemplo, que na Justiça Estadual do Rio de Janeiro 87% das ações cíveis foram movidas ou respondidas por apenas 30 litigantes.  

Tendo isso em vista, o PL estabelece valores diferenciados para dar mais efetividade à Justiça gratuita, sem incentivar a litigância abusiva. Com faixas distintas de valores, o grupo de trabalho espera equilibrar a sustentabilidade do Poder Judiciário e o direito constitucional de acesso à Justiça. Os cidadãos de baixa renda poderão ser isentos de pagamentos para acionar os serviços judiciais, enquanto outros litigantes pagarão uma taxa regular. 

"Com o projeto, tenta-se uniformizar os conceitos e criar balizas mínimas e máximas que permitam aos estados, no exercício de sua autonomia, fixar as custas judiciais de modo a que o sistema de Justiça não seja usado de maneira oportunista, para fins privados, mas que seja usado para garantir o mais amplo acesso à Justiça", afirma o ministro Cueva. 

Uso das custas
As custas judiciais são taxas devidas pelo litigante, normalmente adiantadas no ajuizamento do processo e em outros momentos, como durante a interposição de recursos. Ao final do processo, as custas são ressarcidas pelo vencido, de modo que não há prejuízo nem para o Estado, nem para o vencedor, apenas para quem deu injusta causa a uma demanda. 

Os valores são cobrados para garantir o funcionamento do sistema de Justiça. Além da cobrança de custas, o Judiciário é financiado por impostos. Aqui há outra discrepância: em países como a Alemanha, as custas judiciais chegam a cobrir 45,6% do orçamento dos tribunais; na Justiça Federal brasileira, entretanto, essa cobertura é de aproximadamente 2%, fazendo com que a imensa maioria dos gastos judiciais seja paga pelo Estado.

Para garantir maior autonomia ao Poder Judiciário, o PL prevê, em seu artigo 23, que as arrecadações de custas não sejam computadas no limite previsto no artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Com isso, a proposta busca equilíbrio entre as fontes de financiamento do Judiciário, sem onerar o contribuinte, nem prejudicar o acesso à Justiça. Além disso, o CNJ acredita que um sistema focado no financiamento por impostos acaba incentivando os litígios. 

"O dispositivo quanto à forma como as custas serão gastas visa viabilizar aos órgãos do Poder Judiciário a utilização dos recursos próprios arrecadados cuja incidência do limite da EC 95 poderia impedir, em prejuízo da independência e autonomia do Poder Judiciário", explicou o CNJ em nota. 

Três princípios
O anteprojeto do CNJ baseia-se em três princípios gerais: tornar viável a oferta de serviços judiciários, provendo incentivos para que o nível de utilização seja socialmente ótimo; fazer com que as custas não obstruam o acesso ao Judiciário, nem reforcem desigualdades de acesso conforme os níveis de renda; e impulsionar o uso racional da máquina judiciária, tanto no que se refere ao direito do exercício de demandar, quanto no que diz respeito às condutas processuais. 

Para preservar a autonomia dos entes federativos, o projeto uniformiza os momentos e os critérios para a cobrança das custas, cabendo às respectivas leis de regência estabelecer as alíquotas, de acordo com os parâmetros da lei geral. O texto também estabelece uma diferenciação entre as custas e as despesas processuais, que, em conjunto com os honorários advocatícios sucumbenciais, compõe o conjunto de encargos processuais.

"A divisão de custas em diversas etapas busca proporcionar momentos de reflexão para que as partes possam avaliar se desejam prosseguir com o processo, evitando a falácia dos custos afundados ou irrecuperáveis", explica Cueva. 

Por fim, a medida incentiva métodos conciliatórios. O artigo 10 prevê que a lei poderá criar políticas especiais para métodos autocompositivos de resolução de conflitos, por meio do estabelecimento de custas diferenciadas, sem prejuízo da possibilidade de concessão da Justiça gratuita. 

Quando o litigante utilizar serviços oferecidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por exemplo, poderão ser fixadas custas 50% menores se comparadas ao ajuizamento comum de demandas. 

Clique aqui para ler o anteprojeto




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Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2020, 13h59

Comentários de leitores

2 comentários

Não precisaria de nada disso se a Justiça aplicasse a lei(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Só há abuso porque a lei e a Constituição não são aplicadas.
O primeiro ponto a ser esclarecido é que o pagamento das custas no início e no curso da lide representa, como expressamente estabelece o CPC, o adiantamento do pagamento pelos serviços da Justiça. Como todo serviço, também os da Justiça devem ser remunerados. As custas servem a esse propósito.
Maaaaas, diferentemente dos demais serviços colocados no mercado pelos diversos fornecedores, a Justiça, como é um monopólio, exige pagamento adiantado.
Todavia, quem adianta o pagamento das custas deverá ser ressarcido se sair vencedor na lide, pois o responsável pelo pagamento efetivo é a parte sucumbente.
Assim, o Estado transfere o risco do pagamento pelos serviços da Justiça àquele que as adianta, o qual, saindo vencedor, se o vencido não tiver bens, não conseguirá reavê-las, porque, como todo credor quirografário diante de um devedor sem patrimônio que sirva de garantia geral das obrigações que contraiu, ficará a ver navios.
Em São Paulo, a lei de custas é o maior absurdo, mas conta com a complacência do STF. Isso porque as custas cobradas para propor uma demanda em primeira instância, são de 1% sobre o valor da causa. Porém, as custas para recorrer são de 4% sobre o valor da causa corrigido monetariamente, ou da condenação. Ou seja, quatro vezes maior. Mas ninguém se atreveria dizer que o custo dos serviços em segundo grau de jurisdição são quatro vezes maior dos que os serviços em primeiro grau. Então, a única explicação é que encareceram as custas de preparo recursal para inibir a interposição legítima de recurso de apelação, o que representa um verdadeiro atentado contra a Constituição, em específico, o art. 5º, LV.
(continua)…

Não precisaria de nada disso se a Justiça aplicasse a lei(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
Além disso, há limite máximo das custas. Acima de um determinado valor, as custas são fixas num único valor.
Ora, isso privilegia os mais abastados em detrimento dos menos favorecidos. E não faz sentido algum. Afinal, se que tem renda maio paga imposto de renda com alíquotas progressivas conforme aumenta o valor dos rendimentos, por que na Justiça os que possuem interesses de maior valor econômico pagam menos, proporcionalmente falando, do que aqueles cujos interesses econômicos são de menor valor econômico?
Trata-se de uma lei nada isonômica. Nada!
Afora tudo isso, acede o fato de que a gratuidade da justiça tem sido muito mal-aplicada e mal-interpretada pela Justiça brasileira, cujos membros são também refratários à crítica e ao entendimento diferente daquele que escolheram, como se mudar de opinião fosse uma ofensa para seus membros. Essa questão da gratuidade da justiça, sobre a qual já escrevi outrora, será objeto de mais um artigo da minha lavra a ser publicado futuramente, no qual pretendo demonstrar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei. E se há dispositivos inconstitucionais, basta que o STF assim os declare, para colocar as coisas nos trilhos devidos. Não precisa de PEC.
Por fim, não se pode comparar o Brasil com a Alemanha ou qualquer outro país cuja renda “per capita” seja muitas vezes superior à que se verifica no Brasil. Trata-se de falsa analogia, e nossos legisladores não podem cair nesse canto da sereia. Nossos problemas devem ser equacionados e resolvidos em conformidade com as nossas condições e peculiaridades. Do contrário, nunca serão definitivamente resolvidos.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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