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Os impactos da reforma tributária no setor da saúde

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Em 21 de julho deste ano, foi encaminhada ao Congresso Nacional a primeira proposta de reforma tributária, feita pelo ministro da Economia Paulo Guedes. A proposta institui inúmeras mudanças para nossa sociedade, mas o principal fator de renovação é a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

A CBS é uma novidade em relação à tributação do consumo, ela possui uma alíquota única de 12% e tem como base de cálculo a receita bruta das empresas, isto é, ela acaba com a cumulatividade de incidência tributária (imposto que incide em todas as etapas do processo produtivo), cobrando apenas sobre o valor adicionado pela empresa final.

Há muitas defesas em relação à CBS, entre elas a de que esse novo modelo de tributação tende a melhorar as condições de concorrência entre as empresas e, diferentemente do PIS/Pasep e da Cofins atual, gerará ampla transparência na tributação.

No entanto, essa substituição também tem preocupado outros estudiosos e economistas que alegam que os maiores prejuízos nessa mudança serão da classe média da sociedade brasileira. Explicamos: a alíquota atual do setor de serviços é de 3,65% (regime cumulativo) e, com a nova alíquota, ou seja, 12%, o valor iria quase quadruplicar.

Estamos vivendo um contexto social alarmante no Brasil e no mundo, muitas pessoas no território nacional estão enfrentando reduções salariais e demissões por conta da pandemia da Covid-19, sendo assim, a classe média já está tendo que fazer duras economias como consumidora.

Com inovação trazida pela CBS, o impacto maior será para as empresas de médio porte, desse modo, serviços como educação, saúde, transportes, teriam custos mais elevados e as pessoas físicas seriam obrigadas a consumirem esse tipo de serviço, uma vez que são essenciais.

Hodiernamente, o setor da saúde possui a incidência direta dos seguintes tributos: 2% de ISS, 3% da Cofins e 0,65% do PIS. Com a substituição do PIS e da Cofins pela CBS, o percentual aumentará para 12%, tendo, portanto, um aumento considerável da alíquota. Com todo esse encarecimento, poderá ocorrer risco ao direito de acesso à saúde previsto por nossa Constituição Federal de 1988.

Conforme estudos feitos em relação aos impactos da reforma tributária no setor, chega-se à conclusão de que haveria uma considerável elevação dos custos para as empresas de laboratórios e clínicas de imagem, de estabelecimentos hospitalares, uma enorme pressão sobre a inflação da saúde e um impacto no bolso de um consumidor que já tem enfrentado dificuldades para manter plano de saúde.

A mudança afetaria de forma direta a renda da população brasileira, uma vez que serviços como educação, saúde e transportes correspondem a 70% do salário da classe média.

Havendo maior procura pelo SUS, o setor público também terá impactos negativos, pois, além de maior demanda, o setor de saúde privada emprega 2,2 milhões profissionais diretos e possui cerca de seis mil estabelecimentos hospitalares, 30 mil laboratórios e mais de 250 mil estabelecimentos de saúde. Tratando-se de uma população de 211 milhões de habitantes, há, aproximadamente, 2,37 leitos para cada mil habitantes, número já inferior ao estimulado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), isto é, de três a cinco leitos por mil habitantes.

Legisladores e executivos devem olhar o setor saúde de forma diferenciada. Com a pandemia, cresceu a necessidade de mantermos o sistema de saúde operante e forte. A pandemia também deixou cristalino o quanto são importantes, para que não haja quebra do SUS ou da economia saudável do governo, os sistemas de saúde particulares. Nessa pandemia, instituições privadas de saúde forneceram milhares de leitos para o setor público, auxiliaram na administração dos hospitais de campanha e também foram referência na criação de protocolos para atendimentos a pacientes infectados pela Covid-19 em todo país.

Ressalte-se que o sistema da saúde não é desfavorável à reforma tributária e reconhece a importância dessa mudança estrutural. A questão é que o Congresso Nacional e o governo federal devem encontrar um denominador comum capaz de assegurar a sustentabilidade de fatores essenciais. A saúde e a educação não podem ficar em prejuízo para beneficiar outros setores da economia que pretendem redução tributária.




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 é advogado especialista em Direito Empresarial e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2020, 6h04

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