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Sem direito adquirido

Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos

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Comentários de leitores

4 comentários

Legalismo de ocasião

Nícolas Basilio (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Antes de tudo, é preciso refletir o que seja o tal “ativismo”. É dado ao juiz, no caso concreto, “criar” direito, e, em vistas da repetição desse tipo de decisão, essa jurisprudência tornar-se precedente a ser respeitado?
A resposta é afirmativa. Em primeiro plano, é de se ter em conta que o juiz “boca da lei”, cuja única função é mecanicamente aplicar a legislação foi tentativa frustrada dos iluministas, cujo resultado não foi diferente do arbítrio. Ao juiz cabe o poder de decidir, desde que motive e demonstre o caminho lógico que percorreu até chegar a determinada decisão.
Ao Judiciário não se é dado o direito simplesmente de não decidir (art. 5º, XXXV), podendo e devendo optar, no caso de lacuna, isto é, de ausência legislativa específica sobre o tema, “pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado”.
No caso em tela, não só havia lacuna, isto é, dizia que se poderia tirar a função mas nada se falava sobre a gratificação, como, ainda que ela não existisse, aparentava conflito com a disposição do art. 7º, VI da Constituição Federal. Com efeito, a gratificação de função não era mera ideia reparadora ou asseguradora contra mal grave, posto que sua finalidade era EXCLUSIVAMENTE contraprestativa. Salário, portanto. Diferentemente do salário-base, caso o patrão assim o quisesse, seria simplesmente suprimida, sem qualquer previsão de aviso prévio, indenização, compensação, levantamento de FGTS, nada.

Incoerência

dantasdantas (Administrador)

e impressionante como esse ser Ives gandra sempre julga as causas improcedentes qdo se trata de direito trabalhista em desfavor do trabalhador, em todas as sua decisões o mesmo ataca pontos da CLT a qual o proprio tst já havia considerado favorável a parte do trabalhador, e mais usam a reforma trabalhista como passe para direitos anteriores a sua promulgação. Esse ministro e o cidadão que mais trabalha contra as clases desfavorecidas.

Inacreditável esse tipo de posicionamento

Fábio Taciano (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É inacreditável ver um ex-advogado da iniciativa privada, em especial, da FENABAN, ser relator de um processo que tem por objeto a defesa de direito adquirido, sustentando sua tese de que Jurisprudência, na prática, não é fonte do direito, pois se entendesse que assim o fosse, não a desprezaria para fins de criação da norma jurídica no caso concreto. Está claro que o que se pretende é trazer uma visão diferente, mais alinhada ao momento político que vivemos, em que direitos fundamentais estão sendo relativizados para atender anseios do capital. A Sumula 372, I, consolidou no tempo o entendimento sobre a incorporação. Várias empresas públicas, inclusive, criaram seus normativos internos para se adequar à sumula. Será que Ives Granda tb teria a coragem de afirmar que norma interna mais benéfica não cria direito ao obreiro? E que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador, ao seu contrato de trabalho, tendo a mesma força de lei? A Lei 13467/17 não tem o poder se destruir os direitos adquiridos antes de sua edição, por uma questão de segurança jurídica que alguns magistrados estão tentando implodir com seus ativismos. Os advogados, verdadeiros promotores da justiça, verdadeiros defensores do direito, livres de amarras e com o único compromisso de promover o Estado de Direito, a defesa das garantias e direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a verdade real, a legalidade e a honestidade que nunca poderão abandonar àquele que julga, precisam estar atentos para evitar o desmonte da justiça do trabalho e dos direitos laborais e sociais conquistados após tanta luta!!!

Agrada Bozo

lcbp (Funcionário público)

É um voto tipico de quem tem papai que deseja emplacar o filho como Ministro do STF

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