Juiz suspende corte de ponto de peritos que não retornaram ao trabalho presencial

As medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho constituem espécie de direito social e, uma vez regulamentadas, não podem ser suprimidas ou restringidas pela Administração a ponto de abalar a sua efetividade, sob pena de retrocesso desse direito fundamental já assegurado aos trabalhadores.

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Com base nesse entendimento, o juiz federal Márcio França de Moreira, da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu suspender o corte do ponto dos peritos médicos que não retornaram ao trabalho presencial.

A decisão foi provocada por ação movida pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) após o governo ameaçar cortar o ponto dos funcionários que não retornarem ao trabalho presencial.

A maioria dos peritos que não retornou ao trabalho atua em agências de Previdência Social, as APS. Além de suspender o corte de ponto, o magistrado também suspendeu o retorno dos peritos médicos que trabalham em agências consideradas inaptas para a ANMP.

"O Poder Judiciário reconheceu que o direto à realização da perícia e à concessão dos benefícios previdenciários não podem ser exercidos sob o risco e a saúde do assegurado da Previdência Social. Por isso, entendeu que somente nas agências consideradas aptas os peritos deverão retornar ao atendimento presencial. Já nas unidades do INSS consideradas inadequadas, o Ministério da Economia e o INSS não poderão aplicar o corte de ponto ou qualquer outra medida sancionatória para coagir os servidores ao atendimento. Essa decisão preserva o direito à saúde, a dignidade humana e a segurança dos próprios segurados da Previdência Social", explicou o advogado Paulo Liporaci, que representa a ANMP no processo.

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1052508-22.2020.4.01.3400