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Resolução do CNJ

Judiciário terá reserva mínima de 30% vagas de estágio para negros

Os processos seletivos para estágio nos órgãos do Poder Judiciário deverão reservar, no mínimo, 30% das vagas para negros. É o que determina resolução aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ.

CNJResolução do CNJ prevê reserva mínima de 30% vagas de estágio para negros

Relatado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o ato normativo prevê que sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a três e, caso haja vagas remanescentes após a aplicação da regra, elas serão revertidas para o sistema universal.

A regra terá vigência até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei 12.990/2014, que trata da reserva de vagas oferecidas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Na apresentação da proposta, o ministro Luiz Fux destacou que os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, extraídos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, constituem institutos basilares do direito brasileiro.

“Devem ser entendidos como ferramentas para materialização da justiça e, assim, devem nortear os legisladores e os operadores do direito para aplicação justa da norma, conforme a ideia de justiça tida pela sociedade em cada momento de seu trajeto histórico”, declarou.

O presidente do CNJ enfatizou a importância do papel da Administração Pública na adoção de mecanismos institucionais que viabilizem a minimização e/ou eliminação das distorções étnicas da sociedade brasileira mediante a efetiva aplicação material do princípio da igualdade.

“A Constituição da República adota como valores fundamentais a promoção de igualdade entre os cidadãos, tais mecanismos apresentam-se, pelo exposto, como maneiras eficientes de se garantir a igualdade, substancialmente, entre os brasileiros”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Ato Normativo 0007552-45.2020.2.00.0000




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Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2020, 17h49

Comentários de leitores

4 comentários

Como assim?

joaovitormatiola (Serventuário)

Só para negros ou também descendentes de negros e brancos? E se, em exame de DNA, constatar-se que o pardo é mais europeu que africano, também vai ser considerado mais africano que europeu? E se Santa Catarina tem menos de 10% de negros, essa medida não será uma discriminação contra os brancos?

Falta um herói nacional p/ libertar 400 mil cativos da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista e abolicionista contemporâneo.O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro). Meu nobre e saudoso conterrâneo Luiz Gama foi declarado por lei PATRONO DA ESCRAVIDÃO, por ter defendido 800 escravos. A escravidão foi a abolida há 132 anos mais até hoje as pessoas são tratadas como (res) coisas, para delas tirarem proveitos e econômicos. Refiro -me a escravidão moderna da OAB. Por isso continuo lutando pelo fim dessa escravidão moderna da OAB e em respeito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana rumo resgatar e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil CATIVOS ou escravos contemporâneo da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito a dignidade da pessoa humana. Alô Fundação Albert Nobel! Assim como Martin Luther King ganhador do Prêmio Nobel, "I HAVE A DREAM" (EU TENHO UM SONHO): Abolir urgente a escravidão moderna no Brasil e oxalá ser o 1º brasileiro a ser galardoado com o Prêmio Nobel. Ensina-nos Martin Luther King: "Na Nossa sociedade privar o homem do emprego e meios de vida equivale psicologicamente a assassiná-lo. " Segundo o Egrégio STF, “A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (..)

Massacre

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"O massacre de 1804 no Haiti foi realizado contra a população branca remanescente de franceses nativos e crioulos franceses (ou franco-haitianos) no Haiti por soldados haitianos sob ordens de Jean-Jacques Dessalines. Ele havia decretado que todos os suspeitos de conspirar contra o exército rebelde deveriam ser mortos.
O massacre, ocorrido em todo o Haiti, aconteceu entre o início de janeiro de 1804 e 22 de abril de 1804 e resultou na morte de 3.000 a 5.000 homens, mulheres e crianças. Esquadrões de soldados iam de casa em casa, torturando e matando famílias inteiras. Mesmo os brancos que eram amigos e simpatizantes da população negra foram presos e depois mortos. Uma segunda onda de massacres teve como alvo mulheres e crianças brancas.
Ao longo do início e meados do século XIX, esses eventos eram bem conhecidos nos Estados Unidos, onde eram chamados de "os horrores de Santo Domingo". Além disso, muitos refugiados vieram de Saint-Domingue para os Estados Unidos, estabelecendo-se em Nova Orleans, Charleston, Nova York e outras cidades litorâneas. Esses eventos polarizaram a opinião pública do sul dos Estados Unidos sobre a questão da abolição da escravidão" (Fonte Wikipédia).

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