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Ação contra resolução do CNJ

Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.556 contra dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial condenatória (precatórios). A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Dias Toffoli, relator de outra ação com tema semelhante (ADI 5.492).

Agência BrasilDoria questiona no STF normas que disciplinam o pagamento de precatórios

O governador sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça criou regras não previstas na Constituição Federal. Entre vários pontos, Doria argumenta que o artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê que cabe ao ente público devedor a opção pela aplicação dos recursos enquanto durar o regime especial dos precatórios (até 2024) criado pela Emenda Constitucional 62/2009.

Segundo ele, a resolução prevê que o tribunal local pode determinar a transferência dos recursos destinados a acordos diretos para a ordem cronológica, mesmo que essa não seja a opção do Executivo. O governo questiona ainda dispositivos da resolução, do Código de Processo Civil e das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 que estabelecem prazo de 60 dias para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) e de pessoas com preferência (idosos, com deficiência e portadores de doenças graves).

Ele aponta que, de acordo com a Constituição, os precatórios apresentados até 1º de julho serão inscritos em orçamento e, portanto, somente poderão ser pagos a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte à inscrição. Afirma também que a resolução e as duas leis preveem possibilidade de sequestro de verbas estaduais no caso de atraso no pagamento de RPV, o que não está previsto na Constituição. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.556




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Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2020, 20h02

Comentários de leitores

2 comentários

Precatório

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

A expressão precatório causa tristeza e descrédito dos entes públicos devedores. Primeiro se há um precatório é porque o ente público andou de forma errada na administração; Segundo se errou é porque deixou de fazer o que a lei determina e terceiro, governo sério ou administrador sério não pode permitir que ocorra desvio de conduta.
Agora usar todos os meios para não pagar é um acinte, deveria ir para a cadeia todos os irresponsáveis pela péssima administração que gerou a obrigação de pagar precatório. O certo seria quem deu causa a isso responder regressivamente com o pagamento aos cofres públicos. Estado competente não paga precatório porque observa as leis, então a resposta é uma só, nenhum estado está agindo como deveria. Governador João Dória, Respeito o Cidadão Credor do Estado.....

todos os titulo dos que estou nas acões

dorival GONCALEZ (Policial Militar)

Boa tarde,eu solicito do Senhor Governador que,ele na hora das refeicões não tem nenhuma preucupacão,eu trabalhei mais de [30]anos,e na hora de eu receber o que eu coloquei a minha vida em perigo,em pro do meu semelhante,e a gora eu estou devendo todo meu salário,por ter emprestado em todos os Banco,e sem contar com o problema de saúde eu e minha esposa estamo com72 ano e a minha esposa com 73ano,fiquem todos com Deus,CABO PM -INATIVO ....TRABALHEI NO POLICIAMENTO E NO CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DE SÃO PAULO CAPITAL..........

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