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Justiça Trabalhista

Pagar honorário com serviço comunitário equivale a criminalizar propositura de ação

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Para resolver impasse entre um beneficiário da justiça gratuita que perdeu ação trabalhista e os advogados da empresa que saiu vencedora, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no Espírito Santo, homologou um acordo inesperado: o reclamante, que não tem condições de pagar os honorários, irá quitar sua dívida prestando serviço comunitário. O acordo foi revelado pela ConJur em reportagem publicada semana passada. 

Divulgação

O autor recorreu à Justiça do Trabalho buscando que fosse reconhecido vínculo empregatício entre ele e uma boate. O pedido foi negado e o homem acabou condenado a pagar R$ 10 mil em honorários.

Por decisão do juiz Ney Alvares Pimenta Filho, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, a execução havia sido suspensa até que o reclamante pudesse pagar a dívida ou até que completasse dois anos do trânsito em julgado da sentença, fazendo com que a obrigação caducasse. Após a decisão, no entanto, o trabalhador e os advogados da empresa homologaram o acordo de prestação de serviço comunitário. 

A condenação de beneficiários da justiça gratuita passou a ser possível em 2017, ano em que o Congresso aprovou a reforma trabalhista. A previsão, que é questionada no Supremo Tribunal Federal, reduziu bastante o número de ações judiciais, já que, de acordo com especialistas, os reclamantes passaram a ter mais medo de perderem os processos.

Segundo advogados trabalhistas ouvidos pela ConJur, a homologação do acordo pelo TRT-17 "é absurda" e abre um precedente perigoso: a transferência para a Justiça do Trabalho de uma previsão que só existe em sentenças criminais. 

"Mesmo de acordo com a disposição da reforma trabalhista, não seria exigível do trabalhador o pagamento de qualquer honorário, só podendo ser cobrado se, em até dois anos, fosse comprovada a mudança da condição econômica do reclamante. Nesse contexto, a realização de audiência de conciliação em execução indevida e a criação de obrigação de 'trabalho voluntário' para pagamento de honorários sucumbenciais expressa a intenção de fechamento das portas do Judiciário para trabalhadoras e trabalhadores e a lógica de preconceito contra o reclamante na Justiça do Trabalho", afirma a advogada Tainã Góis, do Mauro Menezes & Advogados. 

Ainda de acordo com ela, a homologação do acordo pelo TRT-17 equivale a criminalizar a propositura de ações e de condenar o reclamante a trabalhar pelo simples fato de perder uma ação. 

"Em nosso ordenamento só existe a obrigação de trabalho para os casos de sentença criminal condenatória transitada em julgado. Condenar alguém por uma dívida que ela não tem reforça a criminalização das tentativas de acesso a direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, estimulando que cada vez mais empresas se sintam livres para descumprir a lei, uma vez que já está disseminado o medo nos empregados e empregadas de acessar a Justiça — um direito constitucional."

Pena de natureza criminal
Para a advogada Isabela Blanco, que atua no Rio de Janeiro, o acordo é nulo e imputa pena substitutiva a um trabalhador que exerce o direito de ação e que está em estado de miserabilidade. 

"A prestação de serviço comunitário é uma 'pena' de natureza criminal. Sendo assim, sua aplicação deve estar relacionada à prática de crime (integrando, pois, um rol taxativo), não podendo ser cogitada no âmbito do Direito do Trabalho. Havendo essa cogitação questionável, a prestação de serviço jamais poderia ser utilizada como substituto indenizatório", afirma. 

Ela também enfatiza que desde a reforma trabalhista se acentuou uma espécie de "marginalização das ações". Para a advogada, a homologação do acordo pelo TRT-17 representa bem esse fenômeno. 

"Um dos aspectos mais perversos da mencionada legislação foi a possibilidade de impor aos trabalhadores a condenação de honorários advocatícios de sucumbência, sob o falacioso discurso da valorização da advocacia trabalhista", afirma. 

Para Ricardo Calcini, professor de pós-graduação da FMU, a homologação é inusitada, já que ao invés de suspender a exigibilidade do cumprimento da obrigação pelo prazo de dois anos, tal como dispõe o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, o TRT-17 optou por validar a prestação de serviços.

"Chancelar essa conduta para a satisfação de créditos devidos de terceiros — na hipótese, dos advogados da empresa —, acaba por intimidar ainda mais a propositura de ações judiciais pelos trabalhadores. Veja-se que a própria legislação, em caso de improcedência dos pedidos, já deu a solução adequada traduzida na suspensão da exigibilidade da cobrança", afirma. 

Ele também ressalta que "conquanto tenha sido acordada a prestação de serviços comunitários, o acordo pode vir a ser desfeito via ação rescisória, por afrontar princípios e preceitos de ordem constitucional". 

"A sociedade ganhou"
Para Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, a homologação foi uma boa saída. "Os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar e são um direito do advogado da parte vencedora. Exatamente por ser um direito individual, o seu titular é livre para dele dispor como quiser, inclusive renunciando ao direito", diz. 

Ainda de acordo com o advogado, "a solução conjunta encontrada neste caso bem representa a importância da consensualidade dos litígios trabalhistas, pois, mediante concessões mútuas, atingiu-se a pacificação do conflito, onde, de um lado, ganhou o trabalhador e, de outro, a sociedade". 

Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, concorda. "A solução consensual é sempre melhor. As partes compuseram e finalizaram um litígio de forma que todos saíram beneficiados. O trabalhador se livrou da dívida e do processo e a sociedade ganhou com o serviço comunitário". 

0001007-68.2018.5.17.0011




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Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2020, 20h23

Comentários de leitores

5 comentários

Em breve...

José Ribas (Advogado da União)

Bom, se não houve prejuízo ao reclamante q mal faz essa nulidade? ravem, em breve serão trabalhos forçados. Mito da autonomia da vontade. O advogado do reclamante deve ser representado à OAB

Jus postulandi

Emanuel Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Nem deveria haver esse alarde todo. O que deveria vigorar era o simples jus postulandi na justiça do trabalho, independente do valor da ação. É, sim, bom demais defender empresas, pois se recebe honorários contratuais antecipados e, ainda, por meios diversos, anulam provas das violações de direitos trabalhistas. A dificuldade de se provar a violação de direito laboral não significa que ela não ocorreu.

É relativo!!!

João Peixoto (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Nem todas as demandas e pedidos envolvem verbas alimentares.

Então, devagar com o andor!!

Se alguém propõe uma ação pedindo indenização ou reparação que envolva honra, dignidade, probidade, intimidade, etc., e não consegue provar, essa pessoa merece a justa e rigorosa reprimenda!

Pau que bate em Chico, bate em Francisco.

O mesmo sujeito de direitos trabalhistas, é mesmo na esfera criminal. Mas na trabalhista são considerados coitados, sem maldade, puros e santos.

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