A largada da negociação penal

A Lei nº 13.964/19, conhecida como projeto "anticrime", ampliou significativamente o modelo negocial penal inaugurado pela Lei nº 9.099/95. Nessa linha, seguindo a esteira do que o próprio CNMP já havia estabelecido em sua Resolução 181, para delitos cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, e desde que praticados sem violência ou grave ameaça, será possível estabelecer entre acusação e defesa um acordo de não persecução penal. O cidadão, após aceitar e cumprir determinadas condições, terá sua punibilidade extinta sem julgamento de mérito — ou seja, permanece inocente, primário, de bons antecedentes.

Nessa linha, nossa realidade presente insiste em demonstrar que a aplicação de uma pena decorrente de delitos é verdadeira loteria, gerando descrédito do sistema e crença na impunidade, o que, por sua vez, gera o aumento do ilícito.

Pode-se dizer, portanto, que o pensamento penal clássico foi atropelado pelo progresso e pela complexidade social que aumenta exponencialmente com o seu avançar, deixando de representar os valores que o legitimavam nos últimos séculos.

As perspectivas de uma Justiça Negocial Penal nada mais são, nesse contexto, do que a atualização do pensamento repressivo para uma nova realidade — como diria Miguel Reale: "Fato, valor e norma".

Mas, como toda novidade, inúmeros ajustes culturais, legais e institucionais serão necessários para que esse novo paradigma filosófico se traduza em eficiência do sistema.

A mudança de mentalidade é por onde tudo se inicia. As tratativas experimentadas neste início de uma nova era demonstram a verdadeira dificuldade para que o ANPP se torne uma verdadeira negociação — ao contrário de apenas mais um instrumento burocrático de diminuição de volume processual para as instâncias de controle, como, infelizmente, tornaram-se a transação penal e suspensão condicional do processo.

Nesse diapasão, e com todo o respeito e reverência ao Ministério Público, "negociar" não é impor condições e esperar que elas sejam aceitas. Negociar é abrir mão de posições, relativizar conceitos, consequências e, assim, avançar para o verdadeiro desiderato da nova lei.

Dentro desta ótica, a confissão exigida do cidadão como condição para um acordo não é, ao contrário do que muitos pensam e defendem, uma narrativa detalhada do que ocorreu, pois isso tornaria o ANPP um equivalente à própria delação. E, diga-se mais, a própria lei reflete de maneira inequívoca o aqui afirmado, eis que alterou o vocábulo "circunstanciada" para "circunstancial" quando da adaptação de texto da resolução do CNMP para o atual artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Ora, se "circunstanciada" significa "excesso de pormenores", e "circunstancial" significa "elementos secundários de uma ação", torna-se óbvio que a escolha do legislador foi a de não exigir uma confissão detalhada do ato ilícito por parte do cidadão que deseja fechar o acordo, motivo pelo qual não cabe ao intérprete alargar tal conceito — principalmente porque, a partir daí, a exigência dificulta a existência de um acordo, em vez de torná-lo viável.

Outra questão fundamental é deixar claro que a confissão, seja ela como for, não poderá ser utilizada como prova emprestada para demais instituições de controle (AGU, CGU, TCU etc.), pois a motivação do ato, sendo negocial, está despida de sua necessária relação para com a verdade — assim como na transação penal e suspensão condicional do processo, acordos são firmados não por representarem a verdade dos fatos, e, sim, uma relação custo benefício que agrada ao acordante.

Por fim, é preciso analisar a hipótese de que a reparação de danos compreenda efeitos administrativos sancionadores, sob pena de se punir o acordante por duas ou três vezes sobre uma mesma causa — conforme exemplos trazidos ao cenário jurídico nacional na "lava jato", em que após delações de milionárias multas e reparações, os demais órgãos de controle acionavam a empresa para acordos de leniência.

Como dito, agora é hora da realidade demonstrar aos operadores jurídicos todas as nuances que envolvem um verdadeiro paradigma negocial. A largada foi dada e a nova realidade veio para ficar.