TFRM mineira: a ADI não perdeu objeto

Muito já foi dito sobre a inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização de recursos minerais — TFRM, pautada para julgamento pelo STF nesta quinta-feira (24/9) (ADIs 4.785 e 4.787). Para o leitor que se depara com esse tema apenas agora, recomendo a leitura do artigo [1] publicado com Marciano Seabra de Godoi na saudosa Revista Dialética de Direito Tributário.

O aumento do royalty mineral ocorreu em 2017 [2], mas a TFRM permaneceu. O "bode na sala" (colocado ali pelos Estados para forçar esse aumento) funcionou, mas parece ter gostado do ambiente e se recusou a partir.

Pará, Amapá, Mato Grosso do Sul e Goiás criaram suas próprias TFRMs, inspiradas no pioneirismo mineiro. Não tardou para que outros falidos Estados, como o Rio de Janeiro, vítimas de um federalismo fiscal competitivo e desequilibrado, seguissem o exemplo e encontrassem na competência geral para a instituição de taxas uma saída — ainda que inconstitucional — para o problema da arrecadação fiscal. Disso surgiram taxas muito parecidas, sobre a fiscalização de recursos hídricos, energia, petróleo e gás, que vêm sendo devidamente rechaçadas pelo STF (vide ADI 6.211/AP, 5.480/RJ e 5.512/RJ).

Receoso com a derrota que se desenha na Suprema Corte, o Estado de Minas Gerais deve apostar suas fichas no pedido de que a ADI 4.785 seja julgada extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, supostamente causada pela modificação substancial do texto normativo originalmente impugnado.

Minas Gerais, ao editar a Lei nº 20.414/2012 e o Decreto 46.072/2012, pretendeu "corrigir" diversos vícios de inconstitucionalidade da TFRM. Na mensagem de encaminhamento do projeto de alteração da taxa, expuseram-se os motivos dessa iniciativa: 1) retirar da hipótese de incidência do tributo algumas atividades que não configuram poder de polícia; 2) autorizar o Poder Executivo a reduzir o seu valor — o que foi feito, em 60%; 3) autorizar a dedução dos valores pagos a título da Taxa Ambiental; e 4) revogar a isenção concedida aos produtos destinados à industrialização no Estado, para afastar a argumentação de ofensa ao princípio da não discriminação quanto à origem ou destino de bens e serviços.

Na petição do Estado na ADI 4.785, arguiu-se que, frente às referidas alterações normativas, dever-se-ia aplicar o entendimento do STF de que a modificação substancial da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade, após a propositura da ação, implicaria a perda do seu objeto.

Esse requerimento do Estado de Minas Gerais deve ser indeferido, ao menos por duas razões.

Em primeiro lugar, porque a alteração realizada na TFRM mineira não foi substancial, a legitimar a perda superveniente de objeto da ação. Todos os vícios de inconstitucionalidade arguidos pelos contribuintes da taxa permanecem após sua modificação. Isto é: 1) atividades que não constituem poder de polícia, como "controle e avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos minerários" e "identificação dos recursos naturais do Estado", continuam na redação da lei que instituiu o tributo, tornando-o inconstitucional; 2) a mensuração da taxa, embora em valor reduzido, continua sendo uma função linear entre as grandezas volume de minério extraído e custo da fiscalização, sem nenhum teto ou faixas de tributação, em violação à jurisprudência do STF sobre o assunto; e 3) há farta prova da desproporcionalidade do tributo ao longo dos anos, juntada pela CNI. Além disso, há o vício de incompetência para instituir taxa de polícia sobre a mineração (interpretação do artigo 23, XI, da CR/88).

Em segundo lugar, mesmo que se pudesse admitir ter ocorrido substancial mudança na norma original, a jurisprudência mais recente do STF permite o julgamento de mérito da ação em casos como este.

Em 1992, a partir do julgamento da ADI 709, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a revogação da norma submetida a controle abstrato de constitucionalidade, após a propositura da ação, implica a perda do seu objeto. Porém, esse entendimento foi excepcionado em 2008, no julgamento conjunto das ADIs 3.232, 3.990 e 3.983, em contexto que evidenciava clara tentativa de impedir que o STF julgasse o mérito das ações. O atual posicionamento do STF foi confirmado na ADI nº 3.306, de 2011, na qual novamente se afirmou que a revogação da norma impugnada pode sugerir o fim de burlar a jurisdição constitucional da Excelsa Corte, configurando fraude processual.

No que toca especificamente à TFRM mineira, parece nítido que o objetivo da Lei 20.414/2012 foi sanar os vícios de inconstitucionalidade da Lei 19.976/2011. Prova disso é o parecer da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa, no qual se expressou que o projeto de lei que propôs a alteração da taxa "demonstra clara tentativa do governo estadual de contornar — frise-se: sem sucesso — erros, falhas e vícios da referida taxa, a fim de evitar a declaração de inconstitucionalidade da Lei".

Por tais razões, o julgamento de mérito da ADI 4.785, com a declaração de inconstitucionalidade da TFRM, em coerência com as recentes decisões proferidas nas ADIs 6.211/AP, 5.480/RJ e 5.512/RJ, é imprescindível para a manutenção da segurança jurídica e da jurisdição constitucional do STF.