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Audiência pública

Maia aponta orçamento impositivo como uma das soluções para questão ambiental

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou na manhã desta segunda-feira (21/9), na audiência pública convocada para debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), que o orçamento impositivo, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, poderá ter “contribuição decisiva” para assegurar a implementação de políticas públicas na área ambiental.

Agência BrasilMaia aponta orçamento impositivo como uma das soluções para questão ambiental

Segundo Maia, os recursos do Fundo do Clima não foram contingenciados em 2019, mas, na verdade, simplesmente não foram executados. “A partir deste ano, isso não é só inaceitável, é inconstitucional. Espero que o STF, a partir deste grande trabalho de reflexão, seja capaz de contribuir com a construção de saídas para esse estado de coisas inconstitucional, que atinge as políticas de proteção ao meio ambiente do país”, afirmou.

Ele informou que o Fundo do Clima tem uma dotação de cerca de R$ 359 milhões ao ano desde sua criação. Em 2020, o valor destinado ao fundo, disse, ficou em R$ 239 milhões, cerca de 67% da média histórica. Em 2019, o valor também estava na média, mas, segundo o parlamentar, a execução efetiva dos recursos ficou próxima de zero.

De acordo com Maia, com a aprovação do orçamento impositivo, agora é o momento de se criar meios de fiscalização e controle de impor ao agente público negligente a responsabilidade por frustrar de forma imotivada a aplicação de recursos destinados pelo Poder Legislativo a políticas públicas de concretização de direitos fundamentais.

Ele acrescentou que, para a Câmara dos Deputados, o compromisso com o meio ambiente saudável não se encontra no âmbito de uma disputa política. “Esse compromisso foi firmado pelos constituintes, há mais de 30 anos. É um dever incontornável de todos os agentes públicos”, concluiu.

A audiência pública foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Rede Sustentabilidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2020, 16h17

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