Consultor Jurídico

autogoverno dos tribunais

Constituição estadual não pode definir o horário dos tribunais, decide STF

Por 

Norma que regula indevidamente o expediente forense incorre em vício de inconstitucionalidade. Isso porque a matéria é faculdade de autogoverno dos tribunais. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho da Constituição do Mato Grosso do Sul que trata do horário de expediente forense no estado.

Por 9 votos a 1, STF declarou inconstitucional trecho da Constituição de MS que dispõe sobre horário de expediente
123RF

Pelo artigo 112, o expediente forense ficará aberto entre 8 e 18 horas, sendo proibida a redução desse período de atendimento, independente da justificativa. A ação foi ajuizada em 2010 pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que alegou que o dispositivo viola o princípio do autogoverno dos tribunais.

A maioria do colegiado concordou com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para ele, o dispositivo impugnado viola o preceito da autonomia administrativa dos tribunais ao determinar o horário de funcionamento.

O ministro relembrou que os tribunais detêm o poder de autogoverno desde a Constituição Federal de 1988 e, com isso, podem dispor sobre a eleição de seus órgãos diretivos, elaboração de seus regimentos internos, e organização de suas secretarias, por exemplo. Gilmar também apontou que a organização do Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei complementar, de iniciativa do Supremo.

"Tais garantias são imprescindíveis para a independência e imparcialidade dos órgãos jurisdicionais e, dessa forma, são pressupostos de efetividade do direito fundamental à tutela judicial efetiva", afirmou.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. De acordo com o vice-decano, o trecho trata da garantia de acesso da população às dependências do fórum, sobretudo preservado o autogoverno dos tribunais. "Em termos coloquiais, o cobertor é curto", disse o ministro.

O julgamento aconteceu no Plenário Virtual e encerrou na última segunda-feira (14/9). Não participou da sessão o ministro Celso de Mello, afastado por licença médica.

Clique aqui para ler o voto do relator
Clique aqui para ler o voto divergente
ADI 4.484




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2020, 9h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/09/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.