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Ofensa à coisa julgada

Cálculo de título executivo pode ser feito a partir de interpretação da decisão, diz STJ

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A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada, portanto, a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial.

Ministra Nancy identificou critério a ser usado na base de cálculo ao ler a decisão que coencedeu o pensionamento mensal
Gustavo Lima 

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para retificar o cálculo de pensão mensal decorrente de morte por acidente de trânsito. A base de cálculo foi definida na fase de cumprimento da sentença como o valor líquido recebido pela vítima como salário.

A decisão que determinou o pagamento da pensão, no entanto, não especificou qual seria essa base de cálculo. Limitou-se a dizer genericamente que o pensionamento mensal equivaleria a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima

Mulher e filhos da vítima no acidente, beneficiários da pensão, recorreram alegando ofensa à coisa julgada. Relatora, a ministra Nancy Andrighi explicou que não ocorre ofensa se a interpretação dada ao título judicial é razoável e possível de ser extraída do mesmo.

Analisando o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a relatora identificou, no corpo da sentença, que há menção explícita do valor de R$ 465,97, que no caso corresponde ao salário bruto da vítima, como a base de cálculo para a indenização por pensão mensal.

Esse é o parâmetro que, extraído da decisão, deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.875.490




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2020, 7h20

Comentários de leitores

1 comentário

Boa decisão. CPC art. 489, § 3º.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com o § 3º do art. 489 do CPC, “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”.
Não é raro encontrar decisões inquinadas de erro material, v.g., uma sentença que julga totalmente procedente o pedido, mas condena a parte autora no pagamento da verba de sucumbência (despesas processuais e honorários). Há farta jurisprudência no sentido de que, se não há nada sentença versando sobre alguma circunstância legal autorizadora da inversão do ônus da sucumbência, então, trata-se de erro material, que deve ser superado na fase de liquidação da sentença, interpretando-se de acordo com a boa-fé como condenação da parte ré, e não da parte autora.
Igualmente, há farta jurisprudência no sentido de que, malgrado a sentença ou mesmo o acórdão especifique a forma de liquidação de sentença (v.g., a liquidação por artigos), se o caso admite liquidação por simples cálculos, assim deve proceder-se, porque nessa parte a decisão não faz coisa julgada e a interpretação em conformidade com a boa-fé deve velar pela a celeridade do processo, homenageando o princípio da economia.
Concluo, a decisão noticiada está em plena harmonia com a lei (CPC, art. 489, § 3º) e com os precedentes do STJ.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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