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Usurpação de competência

Bote de Bretas contra desembargadores gera repúdio no meio jurídico

Ao coordenar o maior ataque à advocacia já registrado no país, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça ao determinar cumprimento de mandados de busca e apreensão na casa de desembargadores, que possuem prerrogativa por foro. O ato, revelado pela ConJur, causou repúdio na comunidade jurídica.

Em nota, a Associação Nacional de Desembargadores (Andes), afirmou que "a investigação contra membro do judiciário do 2º grau é de competência dos Tribunais Superiores que, aliás, levam a cabo, e com seriedade, através da PGR, suas investigações, não merecendo usurpação de suas funções constitucionais e legais".

"A conduta não pode passar em branco, sob pena da incidência daquela velha e conhecida parábola sobre a leniência e omissão do proprietário da casa diante de seus 'visitantes'. Entram no jardim para lhes furtar as rosas e nada é feito, depois...", prossegue a nota, assinada pelo presidente da entidade, Marcelo Buhatem. "O estado democrático de direito exige sacrifícios, sabemos, e um deles é o mais elementar: cumprir a lei."

O jurista e advogado Lenio Streck, por sua vez, cobrou providências das cortes superiores para coibir os abusos de Bretas. "Nada me surpreende. Mas nada, mesmo. O que mais deverá acontecer para que o STF e o STJ ponham ordem nessa desordem judicial? Deixar ou não deixar os arbítrios continuarem! Eis a questão, como na peça Shakespeareana. Há limites? Ou cada aplicador dá às palavras o sentido que quer?", questiona.

Sem competência
As buscas autorizadas por Bretas abrangiam as residências de pelo menos três desembargadores: um deles com mandato no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; outro, do TRF-2, casado com uma advogada; e outra, do TRF-3, também casada com um advogado.

Especialistas afirmaram que Bretas não tinha competência para isso. De acordo com o artigo 105, I, "a", da Constituição Federal, cabe ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

"Não há nenhuma possibilidade de separar o material da busca e apreensão ou entrar na casa sem invadir a esfera de privacidade do desembargador", afirma o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Aury Lopes Jr.

Para o criminalista e ex-presidente da OAB José Roberto Batochio, a medida é "profundamente preocupante". "Parece que algumas autoridades não querem conhecer quaisquer limites, o que é ruim para a democracia e desordena a organicidade do nosso sistema jurídico."

Outras incompetências
Na quarta-feira (9/9), Marcelo Bretas autorizou o maior bote contra a advocacia já registrado no país, ordenando o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão contra escritórios, casas de advogados e empresas (mais do que os 50 estimados anteriormente, e 33 deles em endereços residenciais).

A ordem foi considerada uma tentativa de criminalização da advocacia pela comunidade jurídica. Além disso, tem erros de competência, já que a Fecomércio é uma entidade privada e deveria ser investigada pela Justiça Estadual; e de imputação de crimes, já que seus dirigentes não podem ser acusados de corrupção nem peculato. Em outra vertente há quem entenda que, por pretender investigar ministros do STJ e do TCU, a competência seria do STF.

Uma semana depois do ataque, um grupo de seccionais da OAB protocolou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal contra os abusos e violações das prerrogativas cometidos por Bretas.

O bote se baseia na delação do ex-presidente da Fecomercio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz. O empresário já foi preso duas vezes e vinha tentando acordo de delação desde 2018 — que só foi homologado, segundo a revista Época, depois que ele concordou acusar grandes escritórios de advocacia. Em troca da delação, Diniz ganha a liberdade e o direito de ficar com cerca de US$ 1 milhão depositados no exterior.

Trechos vazados da delação de Diniz ainda mostram que o empresário foi dirigido pelo Ministério Público Federal do Rio no processo. Em muitos momentos, é uma procuradora quem explica a Diniz o que ele quis dizer. Quando o delator discorda do texto atribuído a ele, os procuradores desconversam, afirmando que vão detalhar nos anexos.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2020, 10h17

Comentários de leitores

12 comentários

A seção de comentários da CONJUR virou reunião de néscios

João Afonso Corrêa Advogado (Advogado Autônomo)

Majoritariamente composta por pseudo juristas, formados nas uniesquinas da vida ou formados há mais de 30 anos sem nunca se atualizarem. Enfim, só a escória.

Matéria tendenciosa

Judge Garcia (Outro)

Ao que parece, pretendem conferir à advocacia uma prerrogativa que os advogados não possuem.

Não há nenhum problema em apurar crimes que, em tese, teriam sido praticados por advogados no exercício da advocacia.

Criminalizar a advocacia é expressão totalmente incompatível com tentativa de investigar fatos concretos, delimitados, tipificados como delitos, e seus apontados autores.

Incrível que a edição tenha permitido a publicação de artigo tão tedencioso. A questão relativa ao foro por prerrogativa dos desembargadores somente foi abordada para velar a verdadeira intenção do texto: a de denigrir a imagem do juiz que, no exercício de sua função, busca impedir a impunidade de crimes de colarinho branco.

Ataque contra a advocacia??

Analista de inteligência (Outros)

Público e notório a ação dos "gravatas" junto as ORCRIMs. O mesmo atuando junto a lavadores de dinheiro. O site demonstra sua clara ação corporativa inviezando um tema tão relevante para o país.

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